Despacho 19 020/2003 (2.ª série). - Nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 227/2002, de 30 de Outubro, do n.º 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, e do n.º 2 do artigo 62.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego a competência para a prática dos actos ali referidos, nos seguintes termos:
1 - No vice-presidente do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), engenheiro João Manuel de Sousa Marques, no âmbito das áreas de responsabilidade relativas à conservação, exploração e segurança rodoviária e das concessões, aprovar as minutas de contratos e outorgarem contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços, nos procedimentos por si autorizados e nos limites das suas competências.
2 - No vogal do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), Doutor Rui Filipe Moura Gomes, no âmbito das áreas de responsabilidade relativas às finanças, recursos humanos, sistemas de informação, património e expropriações, aprovar as minutas de contratos e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços, nos procedimentos por si autorizados e nos limites das suas competências.
3 - Na vogal do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), engenheira Maria Cristina da Cunha Honório Paulino Resende Elvas, no âmbito das áreas de responsabilidade relativas ao planeamento e desenvolvimento, projectos e empreendimentos, Programa EURO 2004, obras de arte e estruturas especiais, aprovar as minutas de contratos e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços, nos procedimentos por si autorizados e nos limites das suas competências.
4 - Nos directores-coordenadores engenheiros João Albino Correia Grade, José Emídio Modesto de Oliveira, José Monteiro Meliço, Rui Manuel Esteves da Costa Manteigas e Carlos Alberto Monteiro Bicas, no âmbito das áreas funcionais e de responsabilidades estabelecidas pela Ordem de Serviço, n.º 05/2002/CA, do IEP, aprovar as minutas de contratos e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços, nos procedimentos por si autorizados e nos limites das suas competências.
5 - Nos directores de estradas engenheiros Joaquim Adriano Flor de Almeida Rosa, Luís Manuel Castro Melo, José Alberto da Cunha Martins Peixoto, Manuel Cordeiro Fernandes, Albano Costa Oliveira, José António de Almeida Gomes, Joaquim Mendes dos Santos Bilro, António Joaquim Simões Vasco, Maria de Jesus Coelho de Castro, Luís António Serrano Pinelo, Ana Paula de Sousa Tavares, Joaquim Manuel Ramos Cavalheiro, Alcindo Duarte Cordeiro, José Augusto Santana Gonçalves, António Luís Rodrigues da Cruz, Jorge Manuel da Costa Machado e António dos Anjos Lourenço Tavares Martins, no âmbito das suas unidades e respectivas estruturas, aprovar as minutas de contratos e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços, nos procedimentos por si autorizados e nos limites das suas competências.
6 - Nos directores de empreendimentos engenheiros Eurico Jorge Eugénio Costa, Luís Maria Alves Varela Martins, Jorge Antunes Simões Bernardo, Carlos Manuel Cruz Santinho Horta, Antónío Jorge Jesus Grego e Jorge Manuel César Freire, no âmbito das suas unidades e respectivas estruturas, aprovar as minutas de contratos e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços, nos procedimentos por si autorizados e nos limites das suas competências.
7 - O presente despacho produz os seus efeitos desde o dia 7 de Maio de 2003, sendo ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das competências ora delegadas, excepto no que respeita ao director de estradas de Setúbal, engenheiro José Augusto Santana Gonçalves, cujos actos são ratificados desde que praticados desde o dia 22 de Maio até à presente data.
16 de Julho de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, José Ribeiro dos Santos.
