Despacho (extracto) 18671/2003, de 30 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública
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Fonte: Diário da República n.º 226/2003, Série II de 2003-09-30.
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Data:
2003-09-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 18 671/2003 (2.ª série). - Por despacho de 15 de Setembro de 2003 do director nacional-adjunto para a área de recursos humanos, proferido no uso da competência subdelegada pelo despacho 22 692/2002:
João Manuel Macedo da Fonseca, agente M/141718, do Comando Metropolitano do Porto - promovido ao posto de agente principal, por antiguidade, nos termos do artigo 1.º do 34/2001, de 8 de Fevereiro e 281/2001, de 25 de Outubro, relativos ao regime de modulações das ajudas aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC).">Decreto-Lei 173/2002, de 9 de Agosto, conjugado com o Decreto-Lei 322/2001, de 14 de Dezembro, com efeitos reportados a 16 de Janeiro de 2002, ficando posicionado no escalão 1, indíce 165, da tabela salarial em vigor na PSP. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Setembro de 2003. - O Director, João Carlos de Jesus Filipe Ribeiro, subintendente.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2150951.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2001-02-08 -
Decreto-Lei
34/2001 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC).
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2001-10-25 -
Decreto-Lei
281/2001 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera, relativamente à respectiva vigência, o Decreto-Lei nº 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum.
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2001-12-14 -
Decreto-Lei
322/2001 -
Ministério da Administração Interna
Alarga o período transitório previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 173/2000, de 9 de Agosto (regula, transitoriamente, o regime das promoções do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública), por mais um ano.
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2002-07-25 -
Decreto-Lei
173/2002 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Revoga os decretos-Leis n.os 34/2001, de 8 de Fevereiro, e 281/2001, de 25 de Outubro, relativos ao regime de modulações das ajudas aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC).
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