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Decreto-lei 178/74, de 30 de Abril

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Sumário

Prevê o saneamento dos quadros das forças armadas.

Texto do documento

Decreto-Lei 178/74

de 30 de Abril

Considerando que o programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas prevê o saneamento dos quadros das forças armadas;

Considerando que houve militares que pediram a sua passagem à situação de reserva por não pretenderem colaborar com a anterior situação política;

Nestes termos:

Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. A Junta de Salvação Nacional pode ordenar a passagem à reserva dos militares que não ofereçam garantia de isenção política e de competência profissional para o exercício das suas funções de militar.

2. A passagem à reserva é determinada por simples despacho, com dispensa de outras formalidades.

Art. 2.º Os militares que tiveram passagem à reserva e mantenham as condições de idade para a prestação de serviço no activo podem, a seu requerimento, vir a ser integrados nesta situação.

Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 30 de Abril de 1974.

Publique-se.

O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/04/30/plain-214624.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/214624.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-05-14 - DECLARAÇÃO DD9559 - JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/74, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1974-05-14 - Decreto-Lei 200/74 - Junta de Salvação Nacional

    Altera o Decreto-Lei n.º 178/74 de 30 de Abril, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1974-05-14 - Declaração - Junta de Salvação Nacional

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/74, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas

  • Tem documento Em vigor 1975-08-25 - Portaria 512/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

    Estabelece a constituição e o funcionamento dos conselhos de reclassificação de sargentos.

  • Tem documento Em vigor 1984-10-15 - Decreto-Lei 330/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

    Permite a revisão da situação militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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