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  • Tem documento Em vigor 1974-04-30 - Decreto-Lei 178/74 - Junta de Salvação Nacional

    Prevê o saneamento dos quadros das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-30 - Decreto-Lei 179/74 - Junta de Salvação Nacional

    Cria no Ministério da Educação Nacional, no âmbito dos órgãos e serviços centrais, o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, com autonomia administrativa e financeira, e determina a transição para aquele Fundo do património, incluindo arrendamentos e documentação, bem como do pessoal do extinto Secretariado para a Juventude.

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