Prevê o saneamento dos quadros das forças armadas.

Decreto-Lei 178/74

de 30 de Abril

Considerando que o programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas prevê o saneamento dos quadros das forças armadas;

Considerando que houve militares que pediram a sua passagem à situação de reserva por não pretenderem colaborar com a anterior situação política;

Nestes termos:

Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. A Junta de Salvação Nacional pode ordenar a passagem à reserva dos militares que não ofereçam garantia de isenção política e de competência profissional para o exercício das suas funções de militar.

2. A passagem à reserva é determinada por simples despacho, com dispensa de outras formalidades.

Art. 2.º Os militares que tiveram passagem à reserva e mantenham as condições de idade para a prestação de serviço no activo podem, a seu requerimento, vir a ser integrados nesta situação.

Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 30 de Abril de 1974.

Publique-se.

O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-05-14 - DECLARAÇÃO DD9559 - JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/74, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas.

• 1974-05-14 - Decreto-Lei 200/74 - Junta de Salvação Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 178/74 de 30 de Abril, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas.

• 1974-05-14 - Declaração - Junta de Salvação Nacional

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/74, que prevê o saneamento dos quadros das forças armadas

• 1975-08-25 - Portaria 512/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Estabelece a constituição e o funcionamento dos conselhos de reclassificação de sargentos.

• 1984-10-15 - Decreto-Lei 330/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Permite a revisão da situação militar e a reconstituição da carreira de militares que foram compulsivamente afastados do serviço activo.