Aviso 9155/2003 (2.ª série). - Nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 6.º e dos n.os 2 do artigo 8.º e 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 21 de Fevereiro de 2003 da secretária-geral, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar desde a data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o provimento de dois lugares da categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, constante da Portaria 440/94, de 30 de Junho, nas áreas de administração de pessoal, contabilidade, expediente e arquivo, património e economato, apoio administrativo e processamento de texto.

1 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.

2 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e o Código do Procedimento Administrativo.

3 - Local de trabalho - na Secretaria-Geral do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, em Lisboa.

4 - Método de selecção - avaliação curricular.

Os critérios de aplicação e ponderação da avaliação curricular estabelecidos nos n.os 1 a 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos, nos termos legais.

5 - Na classificação final será adoptada a escala de 0 a 20 valores.

6 - Formalização das candidaturas:

6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento dirigido à secretária-geral, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Rua de O Século, 51, 3.º, 1200-433 Lisboa.

6.2 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) Identificação - nome, estado civil, residência, código postal e telefone;

b) Categoria, vínculo e serviço a que pertence;

c) Indicação do concurso a que se candidata mediante referência ao presente aviso de abertura;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais de provimento em funções públicas, como determina o n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado, actualizado, datado e assinado;

b) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais do candidato;

c) Declaração do serviço comprovando a categoria e a natureza do vínculo do candidato, a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e as classificações de serviço, na sua expressão quantitativa, sem arredondamento, obtidas no número de anos exigidos como requisito especial de admissão a concurso e, obrigatoriamente, a obtida no último ano;

d) Declaração do serviço com descrição detalhada das funções e das responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo funcionário;

e) Declaração do serviço para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 22/98, de 9 de Fevereiro;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito, que só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

7 - Publicitação das listas - a relação dos candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos e nos prazos previstos nos artigos 33.º, 34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciada Florbela Luciano Bento de Matos, técnica superior de 2.ª classe.

Vogais efectivos:

1.º Licenciada Elisabete Cristina Lopes Costa, técnica superior de 2.ª classe.

2.º Licenciada Maria Manuela Lopes Gaspar Marques, técnica superior principal.

Vogais suplentes:

1.º Francelina Isabel Rodrigues Martins das Neves, técnica profissional especialista principal.

2.º Maria Idalina Ferreira Vieira Ressurreição, assistente administrativa especialista.

A presidente do júri será substituída nas suas ausências e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

Nos termos do disposto no despacho conjunto 373/2000 (2.ª série), de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

23 de Julho de 2003. - A Secretária-Geral-Adjunta, Maria Helena Fernandes.