Aviso 6796/2003 (2.ª série) - AP. - Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, não estão sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, os contratos a termo certo, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98 de 17 de Julho (a) para o exercício das funções correspondentes às categorias e nas escolas abaixo indicadas:
Nome ... Categoria ... Início de funções ... Escola
Daniel do Carmo Guerreiro ... AAE ... 24-3-2003 ... EB 2,3 D. António da Costa.
Elisabete de Assunção Felisberto dos Santos ... AAE ... 3-3-2003 ... EB 2,3 Comandante Conceição e Silva.
Maria Teresa Cardoso Balegas Domingos ... AAE ... 5-3-2003 ... EB 2 de Montijo.
Alfredo Jorge Ribeiro Mourato ... AAE ... 31-3-2003 ... ES/3 de Emídio Navarro.
Maria Ana de Almeida Baioneta Gola ... AAE ... 27-1-2003 ... ES/3 de Emídio Navarro.
30 de Julho de 2003. - O Director de Serviços de Recursos Humanos, Aníbal Neves de Carvalho.