Despacho 12 846/2007
Considerando que o Decreto-Lei 165/2007, de 3 de Maio, criou o Gabinete para os Meios de Comunicação Social, adiante designado por GMCS, determinando que este Gabinete é constituído por um director, coadjuvado por um subdirector, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus, respectivamente;
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 13 do artigo 10.º da Lei Orgânica do Governo (aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 11/2006, de 19 de Janeiro, pelo Decreto-Lei 16/2006, de 26 de Janeiro, pelo Decreto-Lei 135/2006, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei 2001/2006, de 27 de Outubro), o GMCS está na dependência do Ministro dos Assuntos Parlamentares;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, prevê, no n.º 1 do artigo 18.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção é efectuado, por escolha, de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções;
Considerando que o licenciado João Paulo Viana Palha da Silva, assessor principal da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, corresponde ao perfil pretendido para cumprir as atribuições e alcançar os objectivos fixados para o GMCS;
Considerando os fundamentos invocados e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 18.º e 19.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto:
É nomeado para exercer as funções de subdirector do Gabinete para os Meios de Comunicação Social o licenciado João Paulo Viana Palha da Silva, cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes na nota curricular anexa.
O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho.
12 de Junho de 2007. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto
Ernesto Santos Silva.
ANEXO
Curriculum vitae (síntese) 1 - Dados pessoais:Nome - João Paulo Viana Palha da Silva;
Data de nascimento - 18 de Julho de 1954.
2 - Formação académica - licenciatura em Direito pela Universidade de Coimbra.
3 - Experiência profissional:
Técnico superior de 2.ª classe da Direcção-Geral da Função Pública (1979-1983), com funções no âmbito da consultadoria relativa à relação jurídica de trabalho na Administração Pública;
Adjunto do Secretário de Estado das Pescas (1979);
Adjunto da Secretária de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas (1980);
Técnico superior de 2.ª classe, e depois de 1.ª classe, do Gabinete de Defesa do Consumidor (1983-1985), efectuando, fundamentalmente, estudos e trabalhos no domínio da publicidade;
Técnico superior de 1.ª classe do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, com funções idênticas às anteriores, tendo, ainda, integrado a delegação portuguesa que, em Bruxelas, negociou a directiva sobre actividades de radiodifusão;
Técnico superior de 1.ª classe (1987-1989) da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, com funções nas áreas de ambiente, defesa do consumidor, propriedade intelectual, actividades de radiodifusão e fiscalidade, tendo acompanhado, designadamente, o processo de negociação e lançamento do Programa EUREKA Audiovisual como adjunto do coordenador nacional para o audiovisual;
Funções docentes no Instituto das Novas Profissões (1987-1991), onde leccionou a disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do curso superior de Relações Públicas e Publicidade;
Chefe de divisão da Direcção-Geral das Comunidades Europeias (1989-1991);
Director de serviços do Mercado Interno da Direcção-Geral das Comunidades Europeias (1991-1994);
Vogal da comissão administrativa do Fundo de Turismo (1994-1998), onde foi responsável pelas áreas jurídica e administrativa;
Subdirector do Teatro Nacional de São Carlos (1998-2001), com os pelouros do pessoal, jurídico e administrativo;
Técnico assessor principal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, onde foi nomeado titular do Comité 133.º, a quem compete assistir a Comissão Europeia nas negociações respeitantes à política comercial comum (2001-2002);
Vice-presidente do Instituto da Comunicação Social (2002-2007).
4 - Outras actividades - membro do conselho de informação para a Radiodifusão Portuguesa - RDP (1979-1980).
