Aviso 6597/2003, de 25 de Agosto
Aviso 6597/2003 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.os 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que esta Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, com Lúcia Maria Santos Antunes Oliveira, auxiliar dos serviços gerais, com início em 22 de Julho de 2003.
Nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do citado diploma, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por seis meses, objecto de renovação, mas a sua duração nunca poderá exceder dois anos. [Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea 2) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
24 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2142442.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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