Deliberação 1075/2003. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, e nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da faculdade conferida pelos despachos n.os 21 428/2002, de 23 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 3 de Outubro de 2002, e 18 994/2002, do director-geral da Saúde de 31 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 27 de Agosto de 2002, e por força do despacho 24 296/2002, da Administração Reginal de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 2002, o conselho de administração do Hospital de D. Estefânia, por deliberação de 13 de Dezembro de 2002, delega e subdelega na enfermeira-directora Adelina Maria Gregório Lopes Mota da Cruz as seguintes competências no que respeita à gestão do pessoal das carreiras de enfermagem, pessoal docente e pessoal auxiliar de acção médica afecto aos serviços de internamento:

1 - Por delegação - autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional.

2 - Por subdelegação:

2.1 - Autorizar os pedidos de comissão gratuita de serviço, previstos nos n.os 4 e 8 do despacho 867/2002, do Ministro da Saúde, de 27 de Novembro de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2002, para participação do pessoal das carreiras de enfermagem em acções de formação e eventos científicos, tais como congressos e simpósios, cujos custos sejam total ou parcialmente e directa ou indirectamente suportados por entidades titulares de autorização de introdução no mercado de medicamentos ou empresa responsável pela sua promoção;

2.2 - Autorizar, ao pessoal a que se refere o número anterior, ajudas de custo, abonos para transportes ou quaisquer outros encargos devidos nos casos de deslocação por motivo de serviço público, quando a respectiva participação envolva a apresentação de comunicação aceite pela comissão científica do encontro e o evento for reconhecido de interesse científico relevante, com dedução obrigatória do co-financiamento privado que for eventualmente facultado;

2.3 - Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no território nacional ou no estrangeiro, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, e do Decreto-Lei 282/89, de 23 de Agosto.

Ficam por esta deliberação ratificados todos os actos que, encontrando-se no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham antes sido praticados pela referida enfermeira-directora.

15 de Julho de 2003. - Pelo Conselho de Administração, o Presidente, Luís Nunes.