Despacho 13 985/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado José Francisco Ribeiro Lagoa Nunes, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Gestão do pessoal do Gabinete;

2) Autorização da prestação de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como do respectivo pagamento;

3) Autorizar o pagamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo;

4) Autorizar a requisição de passaportes de serviço especial, nos termos do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades designadas por mim e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

5) Autorizar a deslocação e a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização de viatura própria, por membros do Gabinete ou individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete;

6) Autorizar o pessoal do Gabinete a conduzir viaturas afectas ao Gabinete, nos termos do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro;

7) Autorizar despesas eventuais de representação do Gabinete até ao montante de Euro500;

8) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços por conta das dotações orçamentais do Gabinete até ao montante estabelecido na lei para os directores-gerais;

9) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante correspondente a 1/12 da dotação orçamental;

10) Autorizar a constituição de fundos de maneio, bem como as despesas por conta do orçamento do Gabinete, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

11) Autorizar despesas em moeda estrangeira e de anos anteriores, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

12) Gestão do orçamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de intervenção do Ministro das Finanças;

13) Autorizar a antecipação de duodécimos;

14) O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Junho de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

30 de Junho de 2003. - A Secretária de Estado da Habitação, Maria do Rosário Cardoso Águas.