2003-07-17 - DESPACHO-EXTRACTO 13939/2003 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Rui Jorge Raposo e Silva consultor do quadro de pessoal do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER).

2003-07-17 - REGULAMENTO 6/2003 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá nova redacção aos artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10º, e 11º do Regualmento da CMVM nº 4/2003, publicado no Diário da República, 2ª Série, nº 34, de 9 de Fevereiro de 2002.

2003-07-17 - DESPACHO CONJUNTO 710/2003 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Reconhece o interesse público da execução do campo de aquecimento e do campo de saltos do Centro Hípico de Braga utilizando para o efeito terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2003-07-17 - DESPACHO CONJUNTO 711/2003 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Reconhece o interesse público das obras de ampliação das instalações da unidade industrial de verificação, armazenagem e engarrafamento sitas na quinta da Pacheca no concelho de Lamego, utilizando para o efeito áreas afectas á Reserva Ecológica Nacional (REN).

2003-07-17 - DESPACHO CONJUNTO 712/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Emite parecer desfavorável ao pedido de dispensa total do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA) para o projecto de duplicação da EN114 entre o nó de Évora (poente) da A6 e Évora.

2003-07-17 - AVISO-EXTRACTO 7792/2003 - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o encerramento das tesourarias de finanças do Porto no periodo das 12 horas e 30 minutos às 14 horas, nos meses Julho, Agosto e Setembro do corrente ano.

2003-07-17 - DESPACHO 13940/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que os poderes de fiscalização e controlo da execução das parcerias público-privadas previstos no artigo 12º do Decreto-Lei nº 86/2003, de 26 de Abril, sejam exercidos pela Inspecção-Geral de Finanças quanto às matérias económicas e financeiras.

2003-07-17 - DESPACHO 13941/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, determina a sua substituição nos dias 14 e 15 de Julho de 2003, pelo Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.

2003-07-17 - AVISO 7795/2003 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento às instituições possuidoras de certificados de renda perpétua orientações necessárias para a determinação do valor real dos mesmos certificados, no período que decorre de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003.

2003-07-17 - DESPACHO 13984/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Declara a utilidade pública da expropriação dos bens imóveis constantes do mapa anexo necessárias ás obras de modernização do itinirário ferroviário da linha do Minho e remodelação da estação de Nine.