Despacho 13940/2003, de 17 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 163, de 17.07.2003, Pág. 10697
- Data: 2003-07-17
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Sumário
Determina que os poderes de fiscalização e controlo da execução das parcerias público-privadas previstos no artigo 12º do Decreto-Lei nº 86/2003, de 26 de Abril, sejam exercidos pela Inspecção-Geral de Finanças quanto às matérias económicas e financeiras.
Aviso
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