Fixa os preços do bacalhau e espécies afins.

Portaria 601/78

de 29 de Setembro

A satisfação das necessidades do consumo em bacalhau salgado seco e espécies afins continua a depender em percentagem elevada do produto importado.

A desvalorização do escudo, o aumento dos custos financeiros e a elevação de encargos com descargas, transportes, manuseamento e outros implicam uma revisão nos preços do bacalhau e espécies afins em vigor pelo n.º 1 da Portaria 649-A/77, de 17 de Outubro.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho, o seguinte:

1.º A tabela constante do n.º 1 da Portaria 649-A/77, de 17 de Outubro, é substituída pela seguinte:

(ver documento original) 2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno, 26 de Setembro de 1978. - O Secretário de Estado das Pescas, João de Albuquerque. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

• 1977-10-17 - Portaria 649-A/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Fixa o novo preço de venda ao público do bacalhau e espécies afins.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-10-20 - DECLARAÇÃO DD7468 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 601/78, de 29 de Setembro, que fixa os preços do bacalhau e espécies afins.

• 1978-10-20 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 601/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro

• 1980-11-28 - Portaria 1020/80 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

  Altera a tabela constante da Portaria n.º 601/78, de 29 de Setembro (fixa os preços do bacalhau e espécies afins).