Delega competências da Coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa Maria Manuel Leitão Marques no chefe do Gabinete, Paulo Alberto Videira Henriques, e determina que nas faltas e impedimentos do mesmo, seja substituído pelo adjunto João Joaquim Torres Mendes Ramos.

Despacho 9959/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, Paulo Alberto Videira Henriques, a competência para a prática dos seguintes actos relativos a:

a) Despacho dos assuntos de gestão corrente do Gabinete, em especial os assuntos relativos à gestão do seu pessoal;

b) Autorização para a constituição do fundo de maneio, bem como a autorização de despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;

c) Autorização para a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento, nos termos do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

d) Autorização para as deslocações em serviço do Gabinete, no território nacional ou no estrangeiro, e para o processamento das correspondentes despesas, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;

e) Autorização para a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização em transportes públicos relativamente a deslocações em serviço oficial;

f) Autorização para a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite dos montantes referidos nas competências dos directores-gerais;

g) Autorização para as despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou afecto ao mesmo, nos termos das disposições legais aplicáveis;

h) Autorização para a realização de despesas eventuais de representação do Gabinete;

i) Autorização para realizar actos e despachar os assuntos de gestão corrente relativos às funções específicas do Gabinete, sobre os quais tenha havido orientação prévia;

j) Classificação de serviço do pessoal afecto ao Gabinete, quando devida;

l) Autorização do pessoal do Gabinete a conduzir veículos do Estado, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro.

2 - Ratifico todos os actos praticados pelo chefe do meu Gabinete desde a data da respectiva nomeação, no âmbito previsto nos números anteriores.

3 - Nas suas faltas e impedimentos o chefe de gabinete é substituído pelo meu adjunto João Joaquim Torres Mendes Ramos.

2 de Abril de 2007. - A Coordenadora da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.