Aviso 168/2003/M (2.ª série). - Concurso ao abrigo da preferência conjugal para professores do 1.º ciclo do ensino básico para o ano escolar de 2003-2004:

Regime do concurso

1 - Nos termos do disposto no artigo 39.º do Decreto Legislativo Regional 5/88/M, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 5/97/M, de 22 de Abril, 1/99/M, de 21 de Janeiro, e 14-A/2001/M, de 28 de Maio, declara-se aberto o concurso anual ao abrigo da preferência conjugal.

1.1 - O concurso rege-se pelos diplomas legais referidos e ainda pelo disposto no presente aviso.

Prazo do concurso

2 - O concurso está aberto pelo prazo de cinco dias a contar desde a data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da Região.

Apresentação ao concurso

3 - A apresentação ao concurso far-se-á mediante o preenchimento de um boletim e de uma ficha dos modelos n.os 17 e 17-A/03/SRE, bem como da ficha dos dados dos candidatos, que podem ser adquiridos nas delegações escolares e na Direcção Regional de Administração Educativa.

3.1 - No preenchimento do espaço destinado ao nome (no rosto do boletim), deverão os candidatos ter em atenção o seguinte:

a) Não indicar partículas entre nomes ou sobrenomes, deixando em branco uma quadrícula entre cada um deles;

b) Quando o espaço for insuficiente para escrever o nome completo, deverão escrever sempre pelo menos os dois primeiros e o último nome ou sobrenome por extenso, substituindo todos ou parte dos intermédios pelas respectivas iniciais.

Graduação profissional/tempo de serviço antes da profissionalização

4 - De acordo com o preceituado nos artigos 12.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional 5/88/M, de 25 de Maio, com a nova redacção introduzida pelo Decreto Legislativo Regional 14-A/2001/M, de 28 de Maio, a graduação profissional de cada candidato é a classificação profissional acrescida de 1 valor por cada ano de serviço docente oficial ou equiparado.

4.1 - O tempo de serviço docente anterior à profissionalização no ensino primário prestado neste ou em outro grau ou ramo do ensino, oficial ou equiparado, e ainda o tempo referido no artigo 17.º do Decreto-Lei 290/75, de 14 de Junho, e no Decreto-Lei 216/80, de 9 de Junho, é expresso em dias e será valorizado de 0,5 valores por cada 365 dias de serviço docente.

4.2 - Os elementos respeitantes ao tempo de serviço contado para o concurso serão aferidos até 31 de Agosto de 2002, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional 5/88/M, de 25 de Maio, com a nova redacção introduzida pelo Decreto Legislativo Regional 14-A/2001/M, de 28 de Maio.

4.3 - A ordenação dos candidatos far-se-á tendo em consideração as situações referidas neste aviso e de acordo com o disposto nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto Legislativo Regional 5/88/M, de 25 de Maio, com a nova redacção introduzida pelo Decreto Legislativo Regional 14-A/2001/M, de 28 de Maio.

Preferências

5 - No boletim de concurso, os candidatos poderão indicar as suas preferências em relação às escolas que se situam no concelho onde reside o cônjuge ou o local de trabalho do cônjuge, consoante a opção feita, tendo, no entanto, em atenção o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 39.º do Decreto Legislativo Regional 5/88/M, de 25 de Maio, com a nova redacção introduzida pelo Decreto Legislativo Regional 14-A/2001/M, de 28 de Maio.

Documentos a enviar

6 - Além dos impressos referidos no n.º 3, os candidatos deverão apresentar:

6.1 - Uma declaração, sob compromisso de honra, que contenha os seguinte elementos:

a) Estado civil, com a identificação do cônjuge;

b) Identificação e localização do serviço público onde o cônjuge preste funções com indicação da natureza do respectivo vínculo;

6.2 - Fotocópia do registo biográfico;

6.3 - Fotocópia do bilhete de identidade.

Entrega e envio dos boletins

7 - Os impressos referidos no n.º 3 do presente aviso serão entregues nas delegações escolares.

7.1 - Os delegados escolares entregarão em mão, através de protocolo, na Direcção Regional de Administração Educativa, da Secretaria Regional da Educação, todos os processos de candidatura recebidos, acompanhados da relação nominal dos candidatos, até três dias após o termo do prazo do concurso.

Confirmação de dados

8 - Todos os elementos declarados no boletim de concurso pelos candidatos em exercício de funções em estabelecimentos do 1.º ciclo do ensino básico serão objecto de confirmação da responsabilidade do respectivo delegado escolar ou de quem o substitua, devendo ser feita no boletim menção expressa de tal confirmação.

8.1 - A confirmação no número anterior implica:

a) A aposição, no local adequado do boletim e nos termos nele indicados, da assinatura do confirmante e do selo branco ou carimbo a óleo da delegação escolar;

b) A exigência relativamente aos candidatos, por parte do delegado escolar ou de quem os substitua, da entrega dos documentos que julguem indispensáveis para o efeito.

8.2 - Quando houver lugar a rectificação do tempo de serviço e da classificação profissional constantes do boletim, a mesma será objecto de certificação e autenticação pelas delegações escolares e terá por base o registo biográfico do docente, podendo, em caso de dúvida, recorrer-se a outros documentos existentes no processo do candidato ou por este apresentados para o efeito.

8.3 - Os delegados escolares não poderão confirmar declarações constantes dos boletins de concurso sem que nos processos dos docentes se verifique a existência de elementos que as comprovem.

9 - A lista provisória dos candidatos estará nas delegações escolares, na Direcção Regional de Administração Educativa e nos endereços electrónicos http://www.madeira-edu.pt/drae e http://www.madeira-edu.pt.

Reclamações

10 - Os candidatos poderão apresentar reclamação, a formalizar em impresso do modelo n.º 4/2002/SRE, não apenas dos elementos constantes da lista provisória de graduação mas também dos verbetes, no prazo de três dias a contar desde o dia imediato ao da mencionada publicação.

11 - O triplicado do referido impresso, que servirá de recibo, será devolvido ao candidato no próprio acto de entrega quando as reclamações forem veiculadas nas delegações escolares ou por via postal quando forem dirigidas directamente à Direcção Regional de Administração Educativa, devendo neste caso os candidatos fazê-las acompanhar de subscrito endereçado e franquiado para os efeitos de retorno.

12 - Do recibo referido no número anterior constarão obrigatoriamente a indicação de recebido, a data e a assinatura do responsável, sempre autenticada com o selo ou carimbo a óleo da entidade receptora.

13 - As delegações escolares enviarão diariamente as reclamações para a Direcção Regional de Administração Educativa, tendo em atenção o prazo referido no n.º 10.

14 - Serão arquivadas todas as reclamações não veiculadas pelas formas previstas no presente aviso.

15 - Do que for decidido relativamente a cada reclamação apresentada, será dado conhecimento aos reclamantes através de cópia do respectivo impresso.

16 - A não apresentação de reclamações por parte dos candidatos dos elementos constantes das listas provisórias e dos verbetes equivale a aceitação tácita das mesmas listas.

Desistências

17 - Só serão permitidas desistências do concurso até ao prazo estipulado para as reclamações da lista ordenada provisória, conforme consta do n.º 10 do presente aviso.

Motivos de exclusão do concurso

18 - São motivos de exclusão dos candidatos, consoante os casos e independentemente de outros procedimentos em termos legais, os seguintes:

a) Entrega do boletim de concurso irregularmente preenchido;

b) Prestação de falsas declarações;

c) Entrega fora do prazo do boletim de concurso ou de outros documentos exigidos;

d) Remessa dos documentos de candidatura por encaminhamento diferente do indicado no presente aviso.

Lista de colocações

19 - As listas ordenadas definitiva e de colocação serão publicadas no Jornal Oficial da Região e estarão nas delegações escolares, na Direcção Regional de Administração Educativa e nos endereços electrónicos http://www.madeira-edu.pt/drae e http://www.madeira-edu.pt.

Apresentação ao serviço após colocação

20 - A data de apresentação dos professores colocados por este concurso, se outra não for indicada, será o 1.º dia útil do mês de Setembro de 2003.

Prazos

21 - Quando o último dia de qualquer prazo, constante do regime do concurso, coincidir com um sábado, domingo ou feriado, considera-se o mesmo transferido para o 1.º dia útil seguinte.

9 de Junho de 2003. - O Director Regional, Jorge Manuel da Silva Morgado.