2003-06-30 - DESPACHO CONJUNTO 673/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) suportará os encargos com o financiamento do projecto "Apoio ao desenvolvimento do sistema judiciário" inserido no PIR PALOP II, até ao montante de 1,1 milhões de euros, com a seguinte distribuição plurianual: a) 2003 - Euro 488 350; b) 2004 - Euro 233 580; c) 2005 - Euro 211 340; d) 2006 - Euro 100 830; e) 2007 - Euro 41 550.

2003-06-30 - DESPACHO 12436/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

Renova a nomeação da mestre Catarina de Lonet Delgado Truninger de Albuquerque Santos Lima, para a assessoria técnica do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, João Luís Mota de Campos e fixa a remuneração mensal da nomeada em €1969,10, autorizando-a a exercer outras funções.

2003-06-30 - DESPACHO CONJUNTO 672/2003 - MINISTÉRIO DA CULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga até ao dia 31 de Agosto de 2003, o prazo para o termo da liquidação da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

2003-06-30 - DESPACHO 12407/2003 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que os responsáveis pelos departamentos governamentais de que dependem os funcionários ou os agentes que integram o Grupo Vocal Arsis, os considerem em exercício efectivo de funções durante o período de deslocação a Barcelona, Espanha, de 18 a 27 de Julho, de fim de participarem no Festival EUROPA CANTAT XV.

2003-06-30 - DESPACHO 12444/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Delega competências da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria do Rosário Mayoral Robles Machado Simões Ventura, no conselho de administração do Instituto de Apoio ás Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI).

2003-06-30 - DESPACHO 12453/2003 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Estabelece normas sobre a organização do ano escolar nos estabelecimentos de educação e do ensino não superior,nomeadamente as datas previstas para o início e o termo dos períodos lectivos bem como a interrupção das actividades lectivas, a realização de exames e de outras provas, a avaliação e a classificação, permitindo ainda aos alunos do ensino secundário a matrícula ou a transferencia para outra escolas secundárias.

2003-06-30 - DESPACHO 12450/2003 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Dá por findas, a seu pedido, as funções da licenciada Maria Edite Nogueira Ferreira Rico Baltazar, como coordenadora-adjunta do Centro de Área Educativa de Coimbra da Direcção Regional de Educação do Centro.

2003-06-30 - DESPACHO 12461/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Delega competências do Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa, no director do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPLAA), coronel Miguel Fernando Cassola Cardoso Pessoa.

2003-06-30 - DESPACHO 12468/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Reconhece o interesse público da construção dos emissários (EG-04 e EG-05) no concelho de Mirandela.

2003-06-30 - DESPACHO 12469/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Reconhece o interesse público das obras de construção da rede de drenagem de águas residuais, na freguesia de Vila do Touro, no concelho do Sabugal.