Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-12-28 - Portaria 1223-B/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Aprova o Regulamento do Internato Complementar.

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

• 1992-07-04 - Decreto-Lei 128/92 - Ministério da Saúde

  Define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina.

• 1993-02-12 - Lei 4/93 - Assembleia da República

  Altera, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho, que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina.

• 1995-06-30 - Portaria 695/95 - Ministério da Saúde

  Aprova o Regulamento dos Internatos Complementares.

• 1996-10-30 - Portaria 616/96 - Ministério da Saúde

  Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e áreas profissionais médicas de anestesiologia, cardiologia pediátrica, infecciologia, neurorradiologia, patologia clínica, pediatria, radioterapia e urologia.

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)