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Aviso 4065/2003, de 23 de Maio

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Texto do documento

Aviso 4065/2003 (2.ª série) - AP. - Celebração de contratos de trabalho a termo certo. - Torno público que, por meu despacho de contratação de 28 de Março de 2003, foram celebrados em 1 de Abril, e com efeitos desde a mesma data, contratos de trabalho a termo certo, válidos por seis meses, eventualmente renováveis por iguais períodos sucessivos, até ao máximo de dois anos, com Cecília Maria Salvador de Lacerda e Catarina Pereira Gonçalves Paiva, na categoria de auxiliar técnico dá área de animação cultural (escalão 1, índice 195), da carreira de auxiliar técnico, do grupo de pessoal auxiliar, com fundamento na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º de Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para desempenhar funções nos serviços de educação, cultura, desporto, turismo e tempos livres. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

1 de Abril de 2003. - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2122708.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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