A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Nos termos e para os efeitos do artigo 12.º da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, e no n.º 13 do artigo 8.º da Lei 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto 32-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 20 de Abril de 1979.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-02-17 -
Lei
1/76 -
Conselho da Revolução
Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.
1976-09-10 -
Lei
3/76 -
Assembleia da República
Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas.
1979-04-20 -
Decreto
32-A/79 -
Presidência da República
Exonera dos cargos de Secretários-Adjuntos do Governo de Macau o capitão de artilharia na situação de reserva Vítor Manuel de Oliveira Santos e o coronel engenheiro de transmissões C/CCEM Manuel António Lemos Ferreira Correia.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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