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Aviso 3229/2003, de 22 de Abril

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Texto do documento

Aviso 3229/2003 (2.ª série) - AP. - Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, faz-se público que, por despacho de 28 de Fevereiro de 2003 do vice-presidente, no uso da competência que lhe foi delegada pelo despacho 33/PRES/2002, de 9 de Outubro, foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, por urgente conveniência de serviço, pelo prazo de um ano, nos termos dos artigos 14.º, 18.º, 20.º e 21.º do citado Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para desempenharem funções de âmbito geral, biblioteca municipal, Sandra Rute Ferreira Bilé, Sandra de Jesus Milhinhos Baptista, Célia Teresa Queimado Generoso, Túlia João Vicente Machado Gonçalves Salgueiro, Sara Helena Martins Cardoso, Clotilde de Jesus Lourenço Baptista, Gaspar Augusto Venâncio Garção e Lília André Salema Ferreira Nunes, este último reservado e preenchido nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, com efeitos a partir de 3 de Março de 2003.

17 de Março de 2003. - O Vice-Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2113221.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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