Aviso 4797/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do director-geral de 4 de Março de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto com vista ao preenchimento de dois lugares de assessor principal, da carreira de jurista, do quadro do pessoal da Direcção-Geral de Viação, constante do mapa anexo à Portaria 433/96, de 3 de Setembro, de acordo com as seguintes quotas:

a) Um lugar a preencher por um funcionário da Direcção-Geral de Viação;

b) Um lugar a preencher por funcionário não pertencente ao quadro da Direcção-Geral de Viação.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados, caducando com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - estudos e pareceres jurídicos, de acordo com o mapa anexo à Portaria 433/96, de 3 de Setembro.

5 - Local de trabalho - os lugares a preencher situam-se nos serviços centrais e regionais da Direcção-Geral de Viação sediados nas várias capitais de distrito.

6 - Remuneração e condições de trabalho - o vencimento é o fixado nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, sendo as condições de trabalho e as demais regalias sociais as genericamente vigentes para a função pública.

7 - Requisitos especiais de admissão - os requisitos enunciados na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será a avaliação curricular ponderada, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.1 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da classificação obtida no método de selecção referido, considerando-se excluído o candidato que obtenha classificação inferior a 9,5 valores.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de avaliação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião de júri do concurso, sendo as mesmas facultadas ao candidato sempre que solicitadas.

9.1 - Em caso de igualdade de classificação, observar-se-á o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Formalização da candidatura - a candidatura deverá ser formalizada em requerimento dirigido ao director-geral de Viação, o qual poderá ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Secção de Expediente e Arquivo, sita na Avenida da República, 16, 1.º, 1069-055 Lisboa, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), residência, código postal e telefone, se o tiver;

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

d) Referência ao concurso a que se candidata;

e) Data e assinatura.

11 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Declaração actualizada, passada pelo serviço de origem, que comprove a existência e natureza do vínculo a categoria detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço relevantes para o concurso;

b) Currículo profissional actualizado e detalhado;

c) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais.

11.1 - Ao candidato pertencente à Direcção-Geral de Viação não é exigida a apresentação da declaração a que se refere a alínea a) do n.º 11, sendo ainda dispensada a apresentação dos documentos comprovativos que constem do respectivo processo individual.

11.2 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar ao candidato, em caso de dúvida, o comprovativo das suas declarações.

11.3 - As falsas declarações serão punidas no termo da lei penal.

12 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações da Divisão de Pessoal e Expediente Geral da Direcção-Geral de Viação, sita na Avenida da República, 16, sobreloja, em Lisboa.

13 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 218/98, de 18 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e o Código do Procedimento Administrativo.

14 - Composição do júri do concurso:

Presidente - Maria da Luz de Figueiredo Peixoto Ferreira, assessora principal.

Vogais efectivos:

Luísa Maria da Glória Pinto, assessora principal, que substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

Maria Joaquina Esteves de Oliveira, assessora principal.

Vogais suplentes:

José Nicolau Jerónimo, assessor principal.

Maria Adelaide Lince Núncio Moreira Maia, assessora principal.

15 - A abertura do presente concurso respeita o disposto no n.º3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio.

27 de Março de 2003. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Pedro Seixas Antão.