Decreto-lei 234/79, de 24 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Indústria e Tecnologia
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Fonte: Diário da República n.º 169/1979, Série I de 1979-07-24.
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Data:
1979-07-24
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Altera o Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 16 de Julho (produção de pasta celulósica).
Decreto-Lei 234/79
de 24 de Julho
Considerando que a
Lei 46/77, de 8 de Julho, excluiu a indústria de produção de pasta de celulose e de papel do domínio dos sectores vedados à iniciativa privada, não se justificando, por isso, o exclusivo nesta matéria actualmente concedido à Portucel;
Considerando, por outro lado, a orientação já definida, através das Resoluções n.os 200/78 e 92/79, relativamente à instalação de uma nova unidade de produção de pasta celulósica:
O Governo decreta, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 554-A/76, de 14 de Julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto. - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Promulgado em 8 de Julho de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/07/24/plain-210920.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/210920.dre.pdf .
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