Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade do Pisão do Freixo».

Portaria 364/79

de 24 de Julho

A Portaria 66/76, de 3 de Fevereiro, expropriou a Luís André Rodrigues e Júlio Nogueira Seco o prédio rústico denominado «Herdade do Pisão do Freixo».

Verificou-se, entretanto, que aquele prédio rústico não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 66/76, de 3 de Fevereiro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade do Pisão do Freixo», inscrito no artigo 6 da secção K da matriz cadastral da freguesia de Grândola, concelho de Grândola, com a área de 324,6625 ha, equivalente a 49765 pontos.

Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Julho de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-02-03 - Portaria 66/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos no distrito de Setúbal.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

• 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-12-07 - Portaria 659/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Revoga a Portaria n.º 364/79, de 24 de Julho, relativa à Herdade do Pisão do Freixo, que derroga a Portaria n.º 66/76, de 03 de Fevereiro, relativa à expropriação do referido prédio rústico.