Edital 269/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. António Manuel Grincho Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide:
Torna público, nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, que a referida Câmara Municipal em reunião ordinária realizada no passado dia 6 de Novembro aprovou o Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Castelo de Vide, a que a Assembleia Municipal conferiu beneplácito na sessão realizada no dia 26 de Fevereiro de 2003.
Para geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
27 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, António Manuel Grincho Ribeiro.
Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Castelo de Vide.
Introdução
O Governo definiu, através de diploma específico, os princípios gerais relativos ao regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Os referidos princípios estão contidos no Decreto-Lei 48/96, e na Portaria 153/96, ambos do dia 15 de Maio, e implicam que cada Câmara Municipal, no âmbito das competências que lhe são atribuídas, os regulamente.
Tendo-se constado que o Regulamento em vigor no município de Castelo de Vide, contém disposições que contrariam o Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, verifica-se agora a necessidade de proceder à sua reformulação possibilitando, desta forma, que mediante deliberação da Câmara Municipal se possam colmatar essas irregularidades e propor à Assembleia Municipal a aprovação de novo regulamento, cujo projecto foi procedido de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, através do edital 370/99, de 11 de Setembro, publicado no apêndice n.º 340/99 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de Outubro de 1999, e afixado em todos os locais do estilo.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, e para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do mencionado diploma legal, propõe-se a aprovação do presente Regulamento:
CAPÍTULO I
Disposições introdutórias
Artigo 1.º
Âmbito e objecto
A fixação dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, a que aludem os n.os 1 a 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, situados na área do município de Castelo de Vide, rege-se pelo presente Regulamento.
CAPÍTULO II
Regime geral de funcionamento dos estabelecimentos
Artigo 2.º
Regime geral de funcionamento
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, as entidades que exploram os estabelecimentos abrangidos pelo presente Regulamento podem escolher, para os mesmos, os períodos de abertura e funcionamento entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana.
2 - Após a apresentação da opção dos períodos de abertura e funcionamento prevista no número anterior, os serviços municipais devem emitir, imediatamente, o mapa de horário para ser afixado em lugar bem visível do exterior do respectivo estabelecimento.
3 - Nos dias de feira e mercado franco não é obrigatório o encerramento no período do almoço, sem prejuízo do descanso do pessoal.
4 - Todos os estabelecimentos comerciais das localidades onde se realizem feiras poderão abrir e funcionar nos dias de feira, ainda que coincidam com domingo ou feriado obrigatório, e mesmo no período de almoço.
Artigo 3.º
Grupos de estabelecimentos
Na fixação dos respectivos períodos de abertura e encerramento, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, classificam-se em grupos e têm um período de funcionamento ao público, diário, fixado nos termos seguintes:
Grupo I:
a) Supermercados, minimercados, mercearias e lojas especializadas em produtos alimentares;
b) Estabelecimentos de venda de frutas e legumes;
c) Talhos, peixarias, salsicharias e charcutarias;
d) Prontos-a-vestir, sapatarias e artigos de desporto;
e) Estabelecimentos de venda de electrodomésticos, louças, vidros e material eléctrico;
f) Perfumarias;
g) Ourivesarias, joalharias, relojoarias e estabelecimentos de venda de material óptico;
h) Papelarias e livrarias;
i) Estabelecimentos de venda de mobiliários, decoração, bricolage, ferragens, ferramentas, drogarias e brinquedos;
j) Lavandarias e tinturarias:
De segunda-feira a sábado, inclusive:
Abertura - 7 horas;
Encerramento - 21 horas.
Aos domingos estes estabelecimentos permanecerão encerrados podendo, no entanto, estar abertos mediante autorização prévia da Câmara Municipal.
Grupo II:
a) Cafés, cafetarias, casas de chá, pastelarias, confeitarias, gelatarias e cervejarias;
b) Restaurantes, bares, snack-bars, self-services, pizarias, hamburgarias e churrascarias:
Abertura - 7 horas;
Encerramento - 2 horas do dia seguinte.
c) Tabernas:
Abertura - 7 horas;
Encerramento - 24 horas.
Grupo III:
a) Clubes, cabarets, boîtes, dancings, casas de fado e estabelecimentos análogos:
Abertura - 18 horas;
Encerramento - 6 horas do dia seguinte.
Grupo IV:
a) Estabelecimentos de barbeiros, cabeleireiros, institutos de beleza e de manutenção física, esteticistas e calistas:
De segunda-feira a sábado, inclusive:
Abertura - 8 horas;
Encerramento - 21 horas.
Aos domingos estes estabelecimentos permanecerão encerrados.
Grupo V:
a) Oficinas de reparação de automóveis e venda de pneus;
b) Marcenarias e carpintarias;
c) Oficinas de reparação de electrodomésticos;
d) Estabelecimentos similares aos referidos nas alíneas anteriores:
De segunda-feira a sábado, inclusive:
Abertura - 8 horas;
Encerramento - 19 horas.
Aos domingos estes estabelecimentos permanecerão encerrados.
Grupo VI:
a) Gabinetes de contabilidade, gabinetes de mediação urbana, gabinetes de informática;
b) Estabelecimentos similares aos referidos na alínea anterior:
De segunda-feira a sábado, inclusive:
Abertura - 8 horas;
Encerramento - 19 horas.
Aos domingos estes estabelecimentos permanecerão encerrados.
Grupo VII:
a) Clubes de vídeo, ateliers de pintura, e estabelecimentos análogos:
Abertura - 8 horas;
Encerramento - 22 horas.
CAPÍTULO III
Regimes especiais de funcionamento dos estabelecimentos
Artigo 4.º
Regime especial de funcionamento
Estabelecimentos com regime especial de funcionamento:
1) Padarias e depósitos de venda de pão e leite:
Abertura - 6 horas;
Encerramento - 19 horas.
2) Estabelecimentos de venda de artesanato e produtos regionais:
Abertura - 7 horas;
Encerramento - 24 horas.
3) Floristas, tabacarias, venda de jornais e revistas, quiosques, artigos de fotografia ou cinema para amadores e materiais fotográficos:
Abertura - 8 horas;
Encerramento - 23 horas.
4) As farmácias de turno, as agências funerárias, os hospitais, centros médicos ou de enfermagem, os estabelecimentos hoteleiros ou de alojamento turístico, designadamente hotéis, hospedarias, albergarias, residenciais, estações de serviço e postos de venda de combustíveis, carburantes, lubrificantes poderão funcionar diária e ininterruptamente;
5) Os estabelecimentos situados no edifício dos mercados municipais, ficam sujeitos ao horário definido para o funcionamento dos referidos mercados.
Artigo 5.º
Prolongamento excepcional de horários
1 - A Câmara Municipal tem competência para restringir ou alargar os limites fixados no artigo 3.º do já referido Regulamento, depois de ouvidos os sindicatos, as associações patronais e as associações de consumidores, de acordo com o artigo 3.º do Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, a requerimento dos interessados, devidamente fundamentado e desde que se observem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Situarem-se os estabelecimentos em locais em que os interesses de actividades ligadas ao turismo o justifiquem;
b) Não desrespeitem as características sócio-culturais e ambientais da zona, bem como as condições de circulação e estacionamento.
2 - A deliberação da Câmara deverá ter em especial atenção a garantia de que o prolongamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos não prejudique ou perturbe a ordem e o direito ao repouso, ao descanso e à tranquilidade dos vizinhos.
3 - O requerimento solicitando o prolongamento dos horários referidos no número anterior deverá ser acompanhado do documento do modelo anexo ao presente Regulamento, devidamente assinado pelos moradores vizinhos do estabelecimento, no qual declaram expressamente que não se opõem ao prolongamento do horário requerido.
4 - A Câmara Municipal deve ter em conta os interesses dos consumidores, as novas necessidades de oferta turística e novas formas de animação e revitalização dos espaços sob sua jurisdição.
5 - A Câmara Municipal tem competência para restringir os limites fixados no artigo 3.º, por sua iniciativa ou pelo exercício do direito de petição dos administrados, desde que estejam comprovadamente em causa as razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos.
6 - No caso referido no número anterior a Câmara Municipal deve ter em conta, em termos de proporcionalidade com os motivos determinantes da restrição, quer os interesses dos consumidores quer os interesses das actividades económicas envolvidas.
7 - Compete à Câmara Municipal, mediante deliberação genérica, autorizar as sociedades de recreio, a ter funcionamento contínuo, em períodos devidamente justificados.
Artigo 6.º
Pareceres vinculativos
1 - A decisão sobre os pedidos apresentados nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º será precedida de parecer da junta de freguesia respectiva e da GNR.
2 - Compete ao presidente da Câmara Municipal solicitar os pareceres indicados no número anterior no prazo de cinco dias a contar da data de recepção do pedido, devendo estes ser emitidos nos cinco dias imediatos, sob pena de serem considerados favoráveis.
Artigo 7.º
Lojas de conveniência
As lojas de conveniência, como tal definidas na Portaria 154/96, de 15 de Maio, poderão estar abertas até às duas horas de todos os dias da semana.
CAPÍTULO IV
Dos mapas de horário dos estabelecimentos
Artigo 8.º
Mapa de horário
1 - O mapa de horário de funcionamento referido no artigo 5.º no Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, consta de impresso próprio, de acordo com o modelo anexo a este Regulamento.
2 - Os mapas devem estar afixados em lugar e local bem visíveis do exterior do estabelecimento.
3 - Quando se verifique a existência no estabelecimento de pessoal empregado, deverá ser afixado, em local bem visível, o respectivo horário de trabalho devidamente discriminado.
4 - Todos os estabelecimentos previstos no presente Regulamento devem, no prazo de 60 dias a contar da sua entrada em vigor, comunicar à Câmara Municipal o horário de funcionamento escolhido e requerer a passagem do respectivo mapa de horário.
CAPÍTULO V
Ilícito de mera ordenação social
Artigo 9.º
Coimas
1 - O incumprimento do disposto no artigo anterior constitui contra-ordenação, punível com coima de 30 000$ a 90 000$, para pessoas singulares, e de 90 000$ a 300 000$, para pessoas colectivas.
2 - O funcionamento para além do horário regularmente estabelecido constitui contra-ordenação, punível com coima de 50 000$ a 750 000$ para pessoas singulares, e de 500 000$ a 5 000 000$ para pessoas colectivas.
3 - A aplicação das coimas é da competência do presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, revertendo as receitas provenientes da sua aplicação para a Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 10.º
Da fiscalização
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, são competentes para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento:
a) Os serviços de fiscalização municipal;
b) A Guarda Nacional Republicana.
Artigo 11.º
Interpretação e omissões
Em tudo o não previsto no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei 48/96, de 15 de Maio, e demais legislação aplicável, com as devidas adaptações. Todas as dúvidas, lacunas ou omissões do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal Castelo de Vide.
Artigo 12.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, ficam revogados todos os normativos regulamentares municipais relativos a horários de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.
Artigo 13.º
Entrada em vigor
Sem prejuízo da sua publicação no Diário da República o presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal.
ANEXO (n.º 4 do artigo 5.º)
Prolongamento do horário de funcionamento
(Nome) ... , portador do bilhete de identidade n.º ... , válido até ... / ... / ... , residente na Rua ... , n.º ... , em Castelo de Vide, declara para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos, publicado no apêndice n.º ... ao Diário da República, 2.ª série, n.º ... , de ... / ... / ... 99, que não se opõe ao prolongamento do horário do estabelecimento ( nome) ... , sito na Rua ... , n.º ... , em Castelo de Vide, até às ... horas de ... (indicar: todos os dias da semana ou os períodos e datas indicados no n.º 1 ou n.º 2 do artigo 5.º).
(Data) ...
(Assinatura reconhecida notarialmente ou acompanhada de fotocópia do bilhete de identidade.)
(ver documento original)
Aprovado pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 6 de Novembro de 2002.
Aprovado pela Assembleia Municipal em sessão de 26 de Fevereiro de 2003.
