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Decreto-lei 269/79, de 3 de Agosto

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Sumário

Aprova o quadro orgânico da Chefia do Serviço Cartográfico do Exército (CSCE).

Texto do documento

Decreto-Lei 269/79

de 3 de Agosto

Considerando que, dada a dimensão e a importância das tarefas cometidas ao Serviço Cartográfico do Exército (SCE) no âmbito da cartografia nacional e militar se torna necessário dotá-lo de meios humanos indispensáveis ao cumprimento da missão, ainda que sem prejuízo das medidas de economia de pessoal militar e de acordo com as atribuições de pessoal civil do QPCE;

Considerando ainda que o SCE, posteriormente à Portaria 19840, de 2 de Maio de 1963, passou a incluir o Centro de Interpretação de Fotografias Aéreas;

Verificando-se, por outro lado, a necessidade de, em termos de maior eficácia a prosseguir, criar uma estrutura funcional e adaptada ao momento presente;

Atento o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei 949/76, de 31 de Dezembro:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.os 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º É aprovado o quadro orgânico da Chefia do Serviço Cartográfico do Exército (CSCE) anexo a este decreto-lei.

Art. 2.º As alterações ao presente quadro orgânico serão fixadas por portaria do CEME.

Art. 3.º São revogados a Portaria 19840, de 2 de Maio de 1963, o Decreto-Lei 45777, de 29 de Junho de 1964, e a Portaria 21845, de 29 de Janeiro de 1966.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 30 de Maio de 1979.

Promulgado em 6 de Junho de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

(ver documento original)

Chefia do Serviço Cartográfico do Exército

(ver documento original)

Resumo do pessoal (oficiais)

(ver documento original)

Resumo do pessoal (sargentos)

(ver documento original)

Resumo do pessoal (praças)

(ver documento original)

Resumo do pessoal (civis)

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/03/plain-210223.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210223.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-05-02 - Portaria 19840 - Ministérios das Finanças e do Exército

    Aprova a distribuição orgânica dos oficiais da Chefia do Serviço Cartográfico do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1964-06-29 - Decreto-Lei 45777 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Fixa, a título provisório, o quadro do pessoal civil, contratado, da Chefia do Serviço Cartográfico do Exército.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-29 - Portaria 21845 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Cria o conselho administrativo do Serviço Cartográfico do Exército, com a constituição prevista no decreto n.º 34365.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - Decreto-Lei 949/76 - Conselho da Revolução

    Aprova a organização superior do Exército.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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