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  • Tem documento Em vigor 1966-01-29 - DESPACHO MINISTERIAL DD364 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Tóquio e extingue o consulado existente naquela cidade, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1966.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-29 - Portaria 21843 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Vila da Feira.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-29 - Portaria 21844 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da Secção Central de Informações e Arquivo da Secretaria-Geral dos Tribunais Judiciais do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-29 - Portaria 21845 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Cria o conselho administrativo do Serviço Cartográfico do Exército, com a constituição prevista no decreto n.º 34365.

  • Tem documento Em vigor 1966-01-29 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Cria uma secção consular na Embaixada de Portugal em Tóquio e extingue o consulado existente naquela cidade, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1966

  • Tem documento Em vigor 1966-01-29 - Decreto 46849 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Estabelece regras destinadas a regular os quantitativos dos abonos das percentagens sobre o total da cobrança dos impostos directos gerais e do imposto do selo ao pessoal dos quadros comuns e privativo dos serviços de Fazenda e contabilidade das províncias ultramarinas, compreendendo o dos quadros especiais de recebedores e das Inspecções Provinciais de Angola e Moçambique.

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