Nomeia o licenciado José Manuel Carreto para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Despacho 7064/2007

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 18.º e nos n.os 3 e 5 do artigo 19.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 3.º e 8.º do Decreto Regulamentar 20/2007, de 29 de Março, nomeio o licenciado José Manuel Carreto para exercer, em comissão de serviço, o cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2007.

A presente nomeação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, tal como atesta o respectivo currículo, que é publicado em anexo ao presente despacho.

30 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

ANEXO

Currículo Nome - José Manuel Carreto.

Data de nascimento - 12 de Novembro de 1954.

Naturalidade - Penamacor, Castelo Branco.

Estado civil - casado.

Formação académica - licenciatura em Direito.

Actividade profissional:

Em 1976 iniciou a actividade profissional na Direcção-Geral de Contabilidade Pública;

Em 1992 transitou para a carreira técnica superior jurista;

Em 1996 é nomeado chefe de divisão de contabilidade;

Em 1999 é nomeado director de serviços dos Recursos Humanos;

Em 2001 é nomeado director de serviços administrativos e financeiros da Inspecção-Geral do Ambiente;

Em 2003 foi provido na categoria de assessor de orçamento e conta principal jurista na Direcção-Geral do Orçamento;

Desde 1 de Janeiro de 2004 que é adjunto do secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Participação em grupos de trabalho:

Colaboração nos trabalhos preparatórios do Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março;

Coordenador do grupo de trabalho de revisão do Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março;

Membro do grupo de trabalho do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

Membro do grupo de trabalho do Decreto-Lei 55/99, de 2 de Março.

Outros:

Co-autor da obra Novo Regime Jurídico de Realização de Despesas Públicas, Editora Rei dos Livros, 1996;

Orador convidado para o tema "Os procedimentos por negociação e por ajuste directo" no seminário sobre contratação pública organizado pelo Tribunal de Contas nos dias 26 e 27 de Novembro de 1997 na Fundação Calouste Gulbenkian;

Formador, no âmbito da Administração Pública, do regime da realização de despesas públicas e aquisição de bens e serviços.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-03-29 - Decreto-Lei 55/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação, empreitadas de obras públicas, prestação de serviços e aquisição de bens, bem como o da contratação pública relativa a prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis. Este regime aplica-se ao estado, aos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, que não revistam natureza, forma e designação de empresa pública, designados por serviços e fundos autónomos, as regiões autónomas, as autarquias locais e as associaçõe (...)

• 1999-02-26 - Decreto-Lei 55/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

  Regulamenta a Lei nº 14/98, de 20 de Março, onde se consagra o direito de antecipação da idade de pensão de velhice das bordadeiras da casa da madeira.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 20/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, definindo a sua missão, atribuições, órgãos e serviços e dispondo sobre a respectiva gestão financeira.