Despacho 4359/2003 (2.ª série). - Nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos do Instituto das Estradas de Portugal (IEP), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 227/2002, de 30 de Outubro, do n.º 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, e do n.º 2 do artigo 62.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego a competência para a prática dos actos ali referidos, nos seguintes termos:

1 - No vice-presidente do conselho de administração do IEP, engenheiro João Manuel de Sousa Marques, no âmbito das suas áreas de responsabilidade, aprovar as minutas e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas e em contratos de aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 1 000 000;

2 - No vogal do conselho de administração do IEP, Doutor Rui Filipe Moura Gomes, no âmbito das suas áreas de responsabilidade, aprovar as minutas e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas e em contratos de aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 750 000;

3 - Na vogal do conselho de administração do IEP, engenheira Maria Cristina da Cunha Honório Paulino Resende Elvas, no âmbito das suas áreas de responsabilidade, aprovar as minutas e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas e em contratos de de aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 750 000;

4 - Nos directores-assessores da administração, engenheiros João Correia Grade, José Emídio Modesto de Oliveira, José Monteiro Meliço, Rui Manuel Esteves da Costa Manteigas e Carlos Alberto Monteiro Bicas, no âmbito das áreas funcionais e responsabilidades estabelecidas pela Ordem de Serviço, n.º 05/2002/CA, do IEP, aprovar as minutas e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas e em contratos de aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 500 000;

5 - Nos directores de Estradas, engenheiros Joaquim Adriano Flor de Almeida Rosa, Luís Manuel Castro Melo, José Alberto da Cunha Martins Peixoto, Manuel Cordeiro Fernandes, Albano Costa Oliveira, Zéfiro Rodrigues, Joaquim Mendes dos Santos Bilro, António Joaquim Simões Vasco, José António de Almeida Gomes, Maria de Jesus Coelho de Castro, Ana Paula Sousa Tavares, Joaquim Manuel Ramos Cavalheiro, Alcino Duarte Cordeiro, António Luís Rodrigues da Cruz, Jorge Manuel Costa Machado, António dos Anjos Lourenço Tavares Martins e António Castelo Sérgio Pessoa, no âmbito das suas unidades e respectivas estruturas, aprovar as minutas e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas até ao montante de Euro 250 000 e em contratos de aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 125 000;

6 - Nos gestores de Empreendimentos, engenheiros Eurico Jorge Eugénio Costa, Luís Maria Alves Varela Martins, Jorge Antunes Simões Bernardo, Carlos Manuel Cruz Santinho Horta, António Jorge Jesus Grego e Jorge Manuel César Freire, no âmbito das suas unidades e respectivas estruturas, aprovar as minutas e outorgar em contratos de empreitadas de obras públicas até ao montante de Euro 400 000 e em contratos de aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 200 000.

7 - O presente despacho produz efeitos imediatos, independentemente da data da sua publicação.

1 de Fevereiro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, José Ribeiro dos Santos.