Aviso 980/2003, de 6 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra
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Fonte: Diário da República n.º 31/2003, Apêndice 22/2003, Série II de 2003-02-06.
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Data:
2003-02-06
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Documento na página oficial do DRE
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Aviso 980/2003 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se toma público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra de 23 de Outubro de 2002 (acta 26/2002), ao abrigo do artigo 14.º, da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo para a categoria de motorista com Diamantino António Lança Palas, por seis meses, eventualmente renovável por igual período de tempo, com início em 2 de Janeiro de 2003, por conveniência de serviço, a ser remunerado pelo escalão 1, índice 146, do sistema retributivo da função pública. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 3, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
9 de Janeiro de 2003. - O Presidente da Junta, Luís Alberto Miranda Custódio.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2089799.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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