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Conceder um prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da publicação da presente resolução, para que a administração da Empresa de O Comércio do Porto, S. A. R. L., apresente à instituição bancária maior credora os elementos necessários à celebração de um contrato de viabilização, nos termos do Decreto-Lei 124/77 e demais legislação subsequente.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-04-01 -
Decreto-Lei
124/77 -
Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais
Regulamenta a celebração de contratos de viabilização.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1980-03-19 -
Resolução
96/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga por sessenta dias o prazo fixado na Resolução n.º 313/79, de 3 de Novembro, à empresa de O Comércio do Porto, S. A. R. L., para apresentação de elementos para celebração de um contrato de viabilização.
1980-07-07 -
Resolução
235/80 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Prorroga o prazo para que a administração da empresa O Comércio do Porto, S. A. R. L., apresente os elementos necessários para a celebração de um contrato de viabilização.
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