Aviso 440/2003, de 21 de Janeiro
Aviso 440/2003 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 26 de Novembro de 2002, autorizei, precedendo concurso, a celebração de contrato de trabalho a termo certo e a tempo parcial (duas horas/dia), ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, aplicado às especificidades da administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a candidata Rita de Jesus Pinto da Silva, auxiliar de acção educativa, com início em 27 de Novembro pretérito, pelo prazo do ano lectivo de 2002-2003.
[Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos das disposições combinadas do n.º 1 do artigo 46.º com a alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
16 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Câmara, António Borges.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2084669.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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