Aviso 326/2003, de 13 de Janeiro
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora
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Fonte: Diário da República n.º 10/2003, Apêndice 6/2003, Série II de 2003-01-13.
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Data:
2003-01-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 326/2003 (2.ª série) - AP. - De acordo com o disposto do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por deliberação do conselho de administração de 14 de Outubro de 2002, foi autorizada a celebração de contrato a termo certo com Susana Cristina da Silva Mendes, com a categoria de assistente administrativo, remunerada pelo escalão 1, índice 192, com início em 21 de Novembro de 2002, pelo prazo de seis meses, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho. [Isento de visto pelo Tribunal de Contas - alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
29 de Novembro de 2002. - Por delegação da Presidente do Conselho de Administração, a Administradora, Adriana Raimundo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2082106.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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