Permite ao Governo promover a constituição de uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a qual contrate a concessão do serviço público de televisão em território português, nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-07-03 - Decreto-Lei 43775 - Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão

  Autoriza o Governo a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, um empréstimo até à importância de 60000000$00, para prestação do apoio financeiro necessário ao serviço público de televisão em território português.

• 1962-09-10 - Decreto-Lei 44561 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1963.

• 1965-04-19 - Decreto-Lei 46280 - Presidência do Conselho - Emissora Nacional de Radiodifusão

  Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para prestação do apoio financeiro necessário ao serviço público de televisão em território português, iniciado com a publicação do Decreto-Lei n.º 43775.

• 1973-06-27 - Decreto-Lei 319/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Permite ao Governo promover a constituição de empresas para a concessão do serviço público de televisão nos territórios de cada uma das províncias ultramarinas.

• 1974-06-25 - Decreto-Lei 278/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Suspende por tempo indeterminado o serviço concedido à Radiotelevisão Portuguesa, que passa a ser gerida directamente pelo Governo.

• 1975-12-02 - Decreto-Lei 674-D/75 - Ministério da Comunicação Social

  Nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP - Radiotelevisão Portuguesa, S. A. R. L..