Decreto-lei 39805, de 4 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 196/1954, Série I de 1954-09-04.
- Data: 1954-09-04
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207941.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-06-24 -
Decreto-Lei
43754 -
Ministério da Saúde e Assistência
Permite ao Ministro da Saúde e Assistência, sempre que as circunstâncias o aconselhem tecnicamente, estabelecer que determinados hospitais sub-regionais funcionem como extensão ou apoio do hospital regional da respectiva área.
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1962-09-07 -
Decreto-Lei
44557 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Cria e delimita geograficamente o concelho de Vendas Novas, com sede na vila do mesmo nome.
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1963-10-08 -
Decreto-Lei
45298 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Define o regime de funcionamento dos serviços e centros de neurocirurgia e de cirurgia cardiovascular.
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1964-03-03 -
Decreto-Lei
45591 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria o Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Doutor Bissaia Barreto, que funcionará na dependência do Instituto Maternal e nas instalações que constituem o conjunto assistencial da Quinta da Rainha, em Coimbra, e define respectivas atribuições, competências, órgãos e serviços.
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1964-12-09 -
Decreto-Lei
46069 -
Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência
Autoriza o Governo a contrair, por intermédio do Ministério das Finanças, um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para habilitar as câmaras municipais a satisfazer as responsabilidades que actualmente lhes cabem derivadas dos encargos previstos no Decreto-Lei n.º 39805, relativamente aos hospitais gerais.
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1965-02-05 -
Decreto-Lei
46178 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza as administrações dos Hospitais Civis de Lisboa, do Hospital de Santa Maria e dos Hospitais da Universidade de Coimbra a satisfazer, em conta das verbas de despesas de anos económicos findos inscritas nos seus orçamentos privativos para o actual ano económico, encargos contraídos em anos económicos anteriores - Autoriza igualmente os referidos hospitais a organizar no corrente ano mais um orçamento suplementar além dos legalmente permitidos.
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1965-04-27 -
Decreto-Lei
46301 -
Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência
Estabelece o regime financeiro dos serviços e instituições que visam actividades de natureza hospitalar.
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1966-03-21 -
ACÓRDÃO
DD44 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 59917, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrido o Hospital Escolar de S. João.
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1966-03-21 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 59917, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrido o Hospital Escolar de S. João
Aviso
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