Autoriza as administrações dos Hospitais Civis de Lisboa, do Hospital de Santa Maria e dos Hospitais da Universidade de Coimbra a satisfazer, em conta das verbas de despesas de anos económicos findos inscritas nos seus orçamentos privativos para o actual ano económico, encargos contraídos em anos económicos anteriores - Autoriza igualmente os referidos hospitais a organizar no corrente ano mais um orçamento suplementar além dos legalmente permitidos.

Decreto-Lei 46178

O Decreto-Lei 46069, de 9 de Dezembro de 1964, autorizou o Governo a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 80000 contos, para habilitar as câmaras municipais a satisfazer responsabilidades que tinham perante os hospitais, derivadas de assistência prestada nos termos do Decreto-Lei 39805, de 4 de

Setembro de 1954.

Tendo sido feita pelo Ministério da Saúde, nos termos do artigo 2.º do mesmo Decreto-Lei 46069, a primeira distribuição de parte do produto deste empréstimo a alguns hospitais oficias, é necessário agora habilitá-los legalmente a utilizar as verbas recebidas para pagamento de débitos respeitantes a anos económicos findos.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as administrações dos hospitais a seguir indicados a satisfazer, em conta das verbas de despesas de anos económicos findos, inscritas nos seus orçamentos privativos para o actual ano económico, encargos contraídos em anos

anteriores até aos quantitativos seguintes:

... Contos

Hospitais Civis de Lisboa ... 31400

Hospital de Santa Maria ... 9000

Hospitais da Universidade de Coimbra ... 3500

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados os hospitais referidos no artigo anterior a organizar no corrente ano económico mais um orçamento suplementar, além dos legalmente

permitidos.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 5 de Fevereiro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1954-09-04 - Decreto-Lei 39805 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

  Definne alguns princípios fundamentais pertinentes à responsabilidade dos encargos com a assistência hospitalar e regula a classificação dos assistidos em grupos ou escalões e a sua admissão nos hospitais.

• 1964-12-09 - Decreto-Lei 46069 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

  Autoriza o Governo a contrair, por intermédio do Ministério das Finanças, um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para habilitar as câmaras municipais a satisfazer as responsabilidades que actualmente lhes cabem derivadas dos encargos previstos no Decreto-Lei n.º 39805, relativamente aos hospitais gerais.