Definne alguns princípios fundamentais pertinentes à responsabilidade dos encargos com a assistência hospitalar e regula a classificação dos assistidos em grupos ou escalões e a sua admissão nos hospitais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-06-24 - Decreto-Lei 43754 - Ministério da Saúde e Assistência

  Permite ao Ministro da Saúde e Assistência, sempre que as circunstâncias o aconselhem tecnicamente, estabelecer que determinados hospitais sub-regionais funcionem como extensão ou apoio do hospital regional da respectiva área.

• 1962-09-07 - Decreto-Lei 44557 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Cria e delimita geograficamente o concelho de Vendas Novas, com sede na vila do mesmo nome.

• 1963-10-08 - Decreto-Lei 45298 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Define o regime de funcionamento dos serviços e centros de neurocirurgia e de cirurgia cardiovascular.

• 1964-03-03 - Decreto-Lei 45591 - Ministério da Saúde e Assistência

  Cria o Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Doutor Bissaia Barreto, que funcionará na dependência do Instituto Maternal e nas instalações que constituem o conjunto assistencial da Quinta da Rainha, em Coimbra, e define respectivas atribuições, competências, órgãos e serviços.

• 1964-12-09 - Decreto-Lei 46069 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

  Autoriza o Governo a contrair, por intermédio do Ministério das Finanças, um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para habilitar as câmaras municipais a satisfazer as responsabilidades que actualmente lhes cabem derivadas dos encargos previstos no Decreto-Lei n.º 39805, relativamente aos hospitais gerais.

• 1965-02-05 - Decreto-Lei 46178 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza as administrações dos Hospitais Civis de Lisboa, do Hospital de Santa Maria e dos Hospitais da Universidade de Coimbra a satisfazer, em conta das verbas de despesas de anos económicos findos inscritas nos seus orçamentos privativos para o actual ano económico, encargos contraídos em anos económicos anteriores - Autoriza igualmente os referidos hospitais a organizar no corrente ano mais um orçamento suplementar além dos legalmente permitidos.

• 1965-04-27 - Decreto-Lei 46301 - Ministérios do Interior, das Finanças e da Saúde e Assistência

  Estabelece o regime financeiro dos serviços e instituições que visam actividades de natureza hospitalar.

• 1966-03-21 - ACÓRDÃO DD44 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 59917, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrido o Hospital Escolar de S. João.

• 1966-03-21 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 59917, em que era recorrente a Câmara Municipal do Porto e recorrido o Hospital Escolar de S. João