Aviso 13 709/2002 (2.ª série). - Concurso interno geral com vista ao preenchimento do cargo de director de serviços de Administração e dos Recursos Humanos do quadro dos Serviços Centrais desta Direcção-Geral. - 1 - Nos termos do disposto no artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, autorizado por despacho do Secretário de Estado da Habitação de 22 de Outubro de 2002, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicável por força do artigo 17.º daquele diploma legal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral com vista ao preenchimento do cargo de director de serviços de Administração e dos Recursos Humanos do quadro de pessoal dos Serviços Centrais desta Direcção-Geral, constante do mapa anexo I à Portaria 1027/93, de 14 de Outubro.
2 - Prazo de validade - o prazo de validade do concurso é de seis meses, contados da data da publicitação da lista de classificação final.
3 - Legislação aplicável:
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Código do Procedimento Administrativo.
4 - Cargo e área de actuação - o lugar a concurso é o de director de serviços de administração e dos Recursos Humanos, ao qual compete o exercício das funções inerentes às competências previstas no artigo 6.º do Decreto Regulamentar 29/93, de 16 de Setembro, envolvendo, genericamente, o aprovisionamento de bens e de equipamentos para os serviços da DGEMN, gestão orçamental, gestão dos recursos humanos e expediente e arquivo geral.
5 - Requisitos legais para admissão ao concurso:
5.1 - Requisitos gerais - os enunciados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
5.2 - Requisitos especiais - reunir cumulativamente, por força da aplicação do disposto no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os seguintes requisitos:
a) Licenciatura em Direito;
b) Encontrar-se integrado em carreira do grupo de pessoal técnico superior;
c) Possuir experiência profissional não inferior a seis anos em cargos inseridos em carreira do grupo de pessoal a que alude a alínea anterior.
6 - Métodos de selecção a utilizar:
a) Avaliação curricular;
b) Entrevista profissional de selecção.
6.1 - Na avaliação curricular o júri aprecia os seguintes factores:
a) Habilitações académicas;
b) Experiência profissional geral;
c) Experiência profissional específica;
d) Formação profissional.
6.2 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
7 - De acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
8 - No sistema de classificação é aplicado o disposto no artigo 13.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
9 - Local de trabalho - nos Serviços Centrais desta Direcção-Geral, sitos na Praça do Comércio, Ala Oriental, 2.º, em Lisboa.
10 - Vencimento e outras condições de trabalho - o vencimento é o resultante da aplicação da percentagem fixada no Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, e da respectiva legislação complementar, sendo ainda atribuído suplemento por despesas de representação, nos termos do despacho conjunto 625/99, de 13 de Julho.
As condições de trabalho e regalias sociais são, genericamente, as vigentes para os funcionários da administração pública central.
11 - Formalização das candidaturas:
11.1 - Os requerimentos, elaborados em papel branco, de formato A4, com indicação do cargo e do concurso a que a candidatura diz respeito, deverão ser dirigidos ao director-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, podendo ser entregues pessoalmente na Praça do Comércio, Ala Oriental, 2.º, 1149-005 Lisboa, ou remetidos pelo correio, registado com aviso de recepção, expedidos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a mesma morada.
11.2 - Os requerimentos deverão conter os seguintes elementos, devidamente actualizados:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações profissionais (especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc.);
d) Situação profissional (serviço a que pertence, natureza do vínculo e categoria que detém e especificação das tarefas que desempenha);
e) Declaração do candidato em como possui os requisitos legais de admissão ao concurso;
f) Quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar por considerar relevantes para a apreciação do seu mérito ou por constituírem motivo de preferência legal.
Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não entreguem ou não façam constar do seu requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão ao concurso.
11.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da documentação seguinte:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, donde constem, nomeadamente, as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional, com indicação da duração das acções frequentadas;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Documentos comprovativos da formação profissional;
e) Declaração emitida pelo serviço a que pertence, da qual constem inequivocamente a existência do vínculo à função pública e o tempo de serviço prestado na categoria, na carreira e na função pública.
11.4 - Os funcionários pertencentes aos quadros de pessoal desta Direcção-Geral ficam dispensados da apresentação inicial dos documentos referidos nas alíneas c) e e) do n.º 11.3, desde que os mesmos constem do respectivo processo individual.
12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida sobre os elementos descritos no requerimento, a apresentação dos respectivos documentos comprovativos das suas declarações.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
14 - A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão divulgadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
15 - A convocatória dos candidatos admitidos para a realização dos métodos de selecção será feita pelo júri através de oficio registado.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Em resultado do sorteio realizado em 14 de Novembro de 2002 pela Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os Cargos Dirigentes, o júri terá a seguinte composição, de acordo com a acta 406/2002, daquela Comissão:
Presidente - Director-geral engenheiro Vasco Martins Costa.
Vogais efectivos:
Directores de serviços engenheiros António José Correia Abrantes e António Silveira Leitão Cerdeira.
Vogais suplentes:
Directores de serviços engenheira Lúcia Maria Jorge Costa Silva Pessoa e arquitecto Augusto José Marques da Costa.
18 - Substituição do presidente - o vogal efectivo mencionado em primeiro lugar substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
28 de Novembro de 2002. - O Subdirector-Geral, Elísio Costa Santos Summavielle.
