Deliberação 1745/2002. - Delegações e subdelegações de competências. - No uso da faculdade conferida pelo despacho 21 482/2002 (2.ª série), de 23 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 299, de 3 de Outubro de 2002, o conselho de administração concede à administradora-delegada, engenheira Maria Alice Azinheiro da Costa Capucho, as seguintes delegações, subdelegações e autorizações:

1 - Por delegação:

1.1 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização da abertura de concursos e demais formas de admissão de pessoal;

1.2 - Determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva e autorizar que seja mantida a nomeação definitiva enquanto o funcionário não a adquirir noutro cargo que exerça em regime precário;

1.3 - Praticar os actos resultantes da caducidade ou revogação de contratos de pessoal;

1.4 - Autorizar o exercício de funções a tempo parcial, observados os condicionalismos legais;

1.5 - Estabelecer os horários de trabalho e regimes de trabalho a pessoal não médico, de acordo com a legislação em vigor;

1.6 - Justificar e injustificar faltas e conceder licenças por períodos superiores a 30 dias;

1.7 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e respectivo processamento por aplicação das normas predefinidas;

1.8 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

1.9 - Promover as verificações domiciliárias de doença e mandar submeter os funcionários e agentes a junta médica;

1.10 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes de serviço;

1.11 - Confirmar as condições legais da progressão dos funcionários e agentes;

1.12 - Aprovar as listas de antiguidade dos funcionários e decidir das respectivas reclamações;

1.13 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

1.14 - Decidir os pedidos de concessão do estatuto de trabalhador-estudante;

1.15 - Autorizar a mobilidade interna do pessoal, com excepção do pertencente à carreira médica;

1.16 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos e ajudas de custo, antecipadas ou não;

1.17 - Qualificar como acidente em serviço o sofrido por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites legais;

1.18 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no Hospital, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

1.19 - Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

1.20 - Encaminhar a correspondência recebida no Hospital, de acordo com o seu organograma e competências dos serviços a que se destinam;

1.21 - Solicitar aos serviços centrais informações e pareceres;

1.22 - Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução das decisões proferidas nos processos, bem como autorizar publicações no Diário da República;

1.23 - Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respectivo orçamento, com excepção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de um duodécimo;

1.24 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas quando esta seja da competência do membro do Governo;

1.25 - Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios, fixando os respectivos preços;

1.26 - Gerir o orçamento e propor as alterações orçamentais julgadas adequadas, tendo em vista os objectivos a atingir;

1.27 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada para além do prazo regulamentar;

1.28 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional, incluindo os destinados a assegurar a presença portuguesa em quaisquer reuniões ou instâncias de âmbito comunitário;

1.29 - Celebrar contratos com entidades nacionais ou estrangeiras, desde que constem de programas de actividades previamente aprovados pelo membro do Governo, tendo em vista a realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de carácter técnico eventual, relacionados com as atribuições dos serviços e que não possam ser assegurados pelo respectivo pessoal.

2 - Por subdelegação:

2.1 - Exercer as competências relativas ao procedimento de concurso de pessoal dirigente, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

2.2 - Nomear, na sequência de concurso ou por substituição, directores de serviço, chefes de divisão ou equiparados, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º e da alínea b) do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, bem como renovar as respectivas comissões de serviço, nos termos do artigo 18.º da referida Lei;

2.3 - Autorizar abertura de processos sumários de selecção para celebração de contratos a termo certo e de contratos administrativos de provimento nos termos legais, com excepção, neste último caso, dos de pessoal médico, e praticar todos os actos subsequentes, bem como autorizar comissões de serviço extraordinárias, desde que, em todos os casos, as admissões se contenham dentro dos mapas aprovados por despacho ministerial;

2.4 - Prorrogar, renovar e rescindir, nos termos legais, os contratos de pessoal anteriormente celebrados, de acordo com a conveniência dos serviços a que se reportam, praticando os actos resultantes da caducidade ou revogação dos mesmos, dentro dos condicionalismos legais em vigor;

2.5 - Praticar os actos subsequentes à autorização na atribuição de horário acrescido ao pessoal de enfermagem, técnicos superiores de saúde e técnicos de diagnóstico e terapêutica;

2.6 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso suplementar e feriados ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

2.7 - Conceder licenças sem vencimento por um ano ou de longa duração, bem como autorizar o regresso dos funcionários à actividade, nos termos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

2.8 - Autorizar as comissões gratuitas de serviço previstas no despacho 867/2002 (2.ª série), de 27 de Novembro de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2002, à excepção do pessoal médico e de enfermagem;

2.9 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 1 000 000, previstos nos n.os 1 e 2 do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2.10 - Escolher o tipo de procedimento a adoptar nos casos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º, ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, quando o montante estimado da despesa não exceda os Euro 125 000;

2.11 - Designar os júris e delegar a competência para proceder à audiência prévia, mesmo nos procedimentos de valor superior ao agora subdelegado;

2.12 - Proceder à prática dos actos consequentes ao do acto de autorização da escolha e início do procedimento cujo valor não exceda o agora subdelegado, mesmo relativamente a procedimentos cujo início foi autorizado por membro do Governo em data anterior à do presente despacho;

2.13 - Autorizar a realização de arrendamentos para instalação dos serviços, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, aprovar as minutas e celebrar os respectivos contratos, quanto a renda anual não exceda o montante de Euro 200 000;

2.14 - Autorizar as despesas com seguros não previstas no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, nos termos e sem prejuízo do disposto no mesmo preceito;

2.15 - Conceder adiantamentos a empreiteiros e fornecedores de bens e serviços, desde que cumpridos os condicionalismos previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 214.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.

3 - Autorização:

3.1 - Autorizar a subdelegação das competências que por despacho lhe são delegadas ou subdelegadas.

4 - Produção de efeitos:

4.1 - A presente deliberação produz efeitos desde 8 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados ou subdelegados.

23 de Outubro de 2002. - Pelo Conselho de Administração, o Director, David da Fonseca Martins.