Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.

Portaria 664/79

de 11 de Dezembro

Tendo em vista o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Justiça e pelo Secretário de Estado da Administração Pública:

O quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, anexo ao Decreto-Lei 871/76, de 28 de Dezembro, é substituído pelo quadro anexo à presente portaria.

Ministérios da Justiça e das Finanças e Secretaria de Estado da Administração Pública, 30 de Novembro de 1979. - O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.

Quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça

(ver documento original) O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-12-28 - Decreto-Lei 871/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-12-14 - Decreto 134/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Altera o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.

• 1983-01-29 - Portaria 90/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assesor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria nº 664/79 de 11 de Dezembro.

• 1985-11-28 - Portaria 901/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Altera o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.