Aviso 10372/2002, de 13 de Dezembro
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Corpo emitente:
Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche
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Fonte: Diário da República n.º 288/2002, Apêndice 162/2002, Série II de 2002-12-13.
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Data:
2002-12-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 10 372/2002 (2.ª série) - AP. - Contratação de pessoal a termo certo, nos termos dos artigos 14.º, 18.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (na nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho). - Para os devidos efeitos se faz público que estes Serviços Municipalizados celebraram contrato de trabalho a termo certo, por período de seis meses, com Marta Helena Santos Correia, na categoria de engenheiro técnico civil, com data da deliberação do conselho de administração de 21 de Outubro de 2002 e data de início de 4 de Novembro de 2002. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
11 de Novembro de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, Jorge Manuel Rosendo Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2075686.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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