Aviso 13 096/2002 (2.ª série). - 1 - Por despacho da directora do Centro Regional de Alcoologia do Norte de 7 de Outubro de 2002, e nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para o provimento de um lugar na categoria de auxiliar de acção médica do quadro de pessoal do Centro Regional de Alcoologia do Norte, aprovado pela Portaria 282/93, de 12 de Março, e alterado pela Portaria 474/99, de 29 de Junho.

2 - O preenchimento do lugar posto a concurso foi objecto de descongelamento atribuído a este Centro, ao abrigo do despacho conjunto 649/2002, e afectado a este Centro por despacho do Ministro da Saúde de 11 de Setembro de 2002.

3 - Foi consultada a Direcção-Geral da Administração Pública, nos termos da lei.

4 - O presente concurso é válido para a vaga agora descongelada e posta a concurso e esgota-se com o seu preenchimento.

5 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 231/92, de 21 de Outubro, Decreto Regulamentar 30-B/98, de 31 de Dezembro, e Decreto-Lei 413/99, de 15 de Outubro, e Código do Procedimento Administrativo.

6 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são as descritas no n.º 1 do anexo II ao Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro, que dele faz parte integrante.

7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a fixada para a categoria, nos termos do Decreto-Lei 413/99, de 15 de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da Administração Pública.

8 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Centro Regional de Alcoologia do Norte, sito no Hospital de Magalhães Lemos, Rua do Professor Álvaro Rodrigues, Porto, podendo ser prestado noutro local onde o Centro detenha instalações próprias.

9 - Requisitos de admissão ao concurso:

9.1 - Requisitos gerais - os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

9.2 - Requisito especial - estar habilitado com a escolaridade obrigatória.

10 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais de língua portuguesa e de matemática, ao nível da escolaridade obrigatória, e ainda sobre os conhecimentos resultantes da vivência do cidadão comum, de acordo com o despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série , n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995, e terá a duração de uma hora e trinta minutos;

b) Prova de conhecimentos específicos, que é oral e teórica e visa avaliar a preparação dos candidatos para o desempenho das tarefas inerentes ao conteúdo funcional do lugar posto a concurso, tal como consta do n.º 1 do anexo II do Decreto-Lei 231/92, de 21 de Outubro, e terá a duração de trinta minutos;

c) Avaliação curricular.

10.1 - As provas de conhecimentos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior serão classificadas de 0 a 20 valores e têm carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores em qualquer delas.

10.2 - Sistema de classificação final - a classificação final dos candidatos, resultante da aplicação dos referidos métodos de selecção, será expressa de 0 a 20 valores e ordenará os candidatos segundo a classificação decrescente obtida, de acordo com os artigos 36.º e seguintes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, de formato A4, dirigido à directora do Centro Regional de Alcoologia do Norte, entregue nos serviços administrativos do Centro, durante as horas normais de expediente, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, podendo ser enviado pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a Rua de Eduardo Torres, 584, 4450-114 Matosinhos.

11.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa do requerente (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, situação militar, residência, código postal e telefone, se o tiver);

b) Habilitações literárias;

c) Pedido para ser admitido ao concurso, com referência à categoria a que concorre, bem como ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o aviso;

d) Quaisquer outros elementos que os candidatos reputem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal;

e) Identificação dos documentos que instruam o requerimento.

11.3 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Documento, autêntico ou autenticado, comprovando a posse das habilitações literárias;

b) Certidão de nascimento ou fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo de ter regularizada a sua situação militar;

d) Documento comprovativo de possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;

e) Certificado do registo criminal, comprovativo de não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Três exemplares do curriculum vitae.

11.4 - É dispensada temporariamente, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a apresentação da documentação referida nas alíneas c), d) e e) do número anterior, desde que o candidato declare no seu requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma delas.

11.5 - A falta da declaração a que se refere o número anterior determina a exclusão do concurso.

12 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos nos requerimentos serão punidas nos termos da lei.

13 - Publicação das listas - a publicação das listas de admissão e classificação final será efectuada nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato documentos comprovativos das declarações prestadas.

15 - Constituição do júri (todos funcionários do Centro Regional de Alcoologia do Norte):

Presidente - Adelino da Silva Salgado, chefe de secção.

Vogais efectivos:

Aníbal Oliveira André, encarregado de sector.

Francisco José Mendes Soares Teixeira, auxiliar de acção médica principal.

Vogais suplentes:

Maria Manuela Silva Barroso, auxiliar de acção médica.

Maria Madalena Pinto Barbedo Mendes, auxiliar de acção médica.

16 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

21 de Novembro de 2002. - A Directora, Rosa Encarnação.