Despacho conjunto 843/2002. - A Lei 1/95, de 14 de Janeiro, reconheceu ao pessoal que em 22 de Janeiro de 1975 estava ligado ao Estado ou aos Corpos Administrativos de Timor a manutenção do vínculo funcional desde aquela data até à sua apresentação na Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP).
Considerando que o agente Cipriano dos Santos Soares, titular da categoria de auxiliar de enfermeiro de 2.ª classe dos Serviços de Saúde e Assistência de Timor, requereu a sua afectação à DGAP e fez prova dos requisitos legalmente exigíveis, tendo completado a instrução do requerimento em 23 de Abril de 2002;
Considerando ainda que o Decreto-Lei 416/99, de 21 de Outubro, que redefiniu o regime de integração deste pessoal na Administração Pública, considera válidos, para os efeitos nele previstos, os requerimentos entrados ao abrigo da Lei 1/95, de 14 de Janeiro;
Considerando, por último, que, atenta a carreira que detinha em Timor Leste, se torna necessário estabelecer correspondência com outra do ordenamento de carreiras da Administração Pública Portuguesa e efectuar a respectiva inserção no actual sistema remuneratório:
1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 2.º e nos termos do disposto no artigo 3.º, ambos do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, e no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, em conjugação com os n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 416/99, de 21 de Outubro, determina-se a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome ... Carreira/categoria ... Escalão (ver nota a) ... Índice (ver nota a) ... Vínculo
Cipriano dos Santos Soares ... Auxiliar de enfermagem ... 8 ... 255 ... Agente.
(nota a) Da escala remuneratória prevista no Decreto Regulamentar 1/93, de 13 de Janeiro.
2 - A afectação produz efeitos a 1 de Maio de 2002.
25 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
