Aviso 11 456/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, faz-se público que, autorizado por despacho de 23 de Setembro do director-geral do Desenvolvimento Regional, ao abrigo da alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto com vista ao provimento de 13 lugares vagos na categoria de técnico profissional principal, da carreira técnico-profissional de dotação global, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, aprovado pela Portaria 403/95, constante do mapa anexo à mesma, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 103, de 4 de Maio de 1995, sendo 11 lugares a preencher por funcionários da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e dois a preencher por funcionários que não pertençam à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, distribuídos da seguinte forma:

Referência n.º 1 - área funcional de secretariado, expediente geral e arquivo, tratamento de texto, produção de quadros em sistema informático, registos informáticos diversos no âmbito da gestão e do acompanhamento da execução de projectos FEDER e Fundo de Coesão, apoio à prestação de informação e contactos com as entidades nacionais e comunitárias, colaboração na organização e apoio de reuniões.

Oito lugares a preencher por funcionários do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional;

Referência n.º 2 - área funcional de secretariado, expediente geral e arquivo, tratamento de texto, produção de mapas em sistema informático, registos informáticos diversos no âmbito da preparação e execução dos orçamentos de funcionamento e PIDDAC em ambiente 4D, controlo das despesas elegíveis a fundos comunitários (FEDER e Fundo de Coesão), colaboração na organização e apoio a reuniões, e apoio à prestação de informação interna e externa.

Dois lugares, sendo um a preencher por um funcionário do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e o outro a preencher por funcionário que não pertença ao quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional;

Referência n.º 3 - área funcional de apoio técnico e administrativo no que respeita a cadastro do pessoal, a concursos internos e externos, registo e controlo da assiduidade dos funcionários e do pessoal contratado em regime de contrato individual de trabalho, tratamento de texto e produção de mapas diversos: levantamento de efectivos, lista de antiguidades; registos informáticos na aplicação RH+; preparação do balanço social; apoio na elaboração contratos de trabalho, para as diversas estruturas de apoio técnico, existentes na DGDR, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio III e Fundo de Coesão; expediente geral e arquivo e apoio à prestação de informação interna e externa.

Dois lugares, sendo um a preencher por um funcionário do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e outro a preencher por um funcionário que não pertença ao quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional;

Referência n.º 4 - área funcional de apoio à edição e difusão de publicações, organização de encontros e exposições, designadamente pela participação e ou concepção na área gráfica, através da utilização de programas informáticos específicos - Adobe Acrobat, Photoshop e Adobe Illustrator - no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio e Fundo de Coesão; prestar a apoio de secretariado, expediente geral e arquivo.

Um lugar a preencher por funcionário do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido exclusivamente para o provimento das vagas indicadas e caduca com o respectivo preenchimento.

3 - Legislação aplicável - Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho, 184/89, de 2 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, atenta a redacção introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho, 141/2001, de 24 de Abril, e 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - O conteúdo funcional dos lugares a prover consiste no exercício de funções de natureza executiva de aplicação técnica, com base no estabelecimento ou adaptação de métodos e processos enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de um curso profissional ou técnico-profissional.

6 - Local de trabalho - as funções inerentes aos lugares a prover serão exercidas na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, sita na Rua de São Julião, 63, 1149-030 Lisboa.

7 - Remuneração - a remuneração corresponderá à categoria posta a concurso, resultante da aplicação dos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, atenta a redacção introduzida pela Lei 44/99, de 11 de Junho.

8 - Condições de trabalho - as condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração central.

9 - Requisito especial de admissão ao concurso - nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, ser técnico profissional de 1.ª classe com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Bom.

10 - Métodos de selecção - o método de selecção a utilizar, com carácter eliminatório, será a avaliação curricular.

10.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional.

10.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética simples da classificação obtida em cada um dos factores de ponderação da avaliação curricular, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

11 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral do Desenvolvimento Regional, entregue pessoalmente na secção de pessoal durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio em carta registada, com aviso de recepção (atendendo-se, neste caso, à data do registo), para a morada referida no n.º 6, até ao termo do prazo fixado no aviso, donde constem os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, número e data do bilhete de identidade, residência, código postal e telefone);

b) Concurso, lugar e referência a que se candidata;

c) Habilitações literárias;

d) Categoria, vínculo e serviço a que pertence.

12 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:

a) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na categoria, carreira e função pública, reportada ao dia seguinte à publicação do presente aviso, bem como as classificações de serviço (menção quantitativa) relevantes para o concurso;

b) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação das actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação frequentadas, mencionando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras;

c) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos da formação profissional, com indicação das datas de realização e duração total (em horas);

d) Declaração passada e autenticada pelo serviço especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao lugar ocupado pelo candidato, bem como o tempo de serviço correspondente ao exercício das mesmas.

12.1 - Aos candidatos pertencentes ao quadro da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional não é exigida a apresentação das declarações a que se referem as alíneas a) e d) do n.º 12, sendo ainda dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no respectivo processo individual.

12.2 - A não apresentação do documento comprovativo dos requisitos de admissão exigido na alínea a) do n.º 12 determina a exclusão do concurso.

12.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12.4 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

14 - A publicitação da relação de candidatos admitidos e da lista de classificação final obedecerá ao disposto nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

15 - A composição do júri será a seguinte:

Presidente - Deolinda Maria Picado, chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Maria Olívia de Brito Andrade Mendes de Oliveira, assessora principal.

Sandra Maria Ferreira Rodrigues, técnica superior de 1.ª classe.

Vogais suplentes:

Sílvia Maria da Silva Estêvão, chefe de divisão.

Maria Alexandra da Mata Almeida, técnica superior de 1.ª classe.

16 - A 1.ª vogal efectiva substituirá a presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.

14 de Outubro de 2002. - O Director-Geral, Francisco Cordovil.