Aviso 11 397/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 28.º, n.º 1, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 7 de Outubro de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para provimento de seis lugares de técnico profissional 1.ª classe, da carreira técnico-profissional, do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei 333/99, de 20 Agosto:

Referência A - cinco lugares de técnico profissional 1.ª classe a serem preenchidos por técnicos profissionais de 2.ª classe providos no quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República;

Referência B - um lugar de técnico profissional 1.ª classe a ser preenchido por técnicos profissionais de 2.ª classe não providos no quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.

1 - Prazo de validade - o concurso visa o provimento dos lugares referidos, caducando com o seu preenchimento.

2 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Dezembro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro;

Decreto-Lei 333/99, de 20 de Agosto;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

3 - Conteúdo funcional dos lugares a prover (referências A e B) - compete ao técnico profissional desempenhar funções de natureza executiva, de aplicação e apoio técnico, a partir de orientações e de directivas bem definidas, designadamente apoio na elaboração de programas e projectos relativos à actividade da Procuradoria-Geral da República, colaboração na recolha e composição de elementos necessários à realização de estudos e na elaboração de inquéritos, efectuar cálculos diversos, elaborar mapas, gráficos ou quadros, tratamento de documentação relativa ao funcionamento e conservação de equipamentos e em execução de contratos, tradução de manuais técnicos e tratamento de texto no âmbito da informática e desenvolvimento de actividades no âmbito das relações públicas.

4 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

4.1 - Requisitos gerais - a satisfazer as condições exigidas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

4.2 - Requisitos especiais - só podem candidatar-se ao presente concurso os técnicos profissionais de 2.ª classe que reúnam as condições previstas no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - Métodos de selecção:

5.1 - A classificação final a atribuir será a resultante da seguinte fórmula:

CF=AC

5.2 - A classificação da avaliação curricular a atribuir será a resultante da cotação atribuída aos itens que, por força da lei, devem ser ponderados, a habilitação académica, a classificação de serviço, a formação profissional e a experiência profissional, atribuindo ponderação 2 ao factor classificação de serviço (CS), ponderação 4 ao factor experiência profissional (EP) e ponderação 1 aos restantes factores, o que se traduz na seguinte fórmula de avaliação:

AC=(HA+2CS+FP+4EP)/8

sendo os critérios e tabelas os seguintes:

Para o factor habilitações académicas:

Critério: nível/grau da habilitação possuída, de acordo com os parâmetros académicos usualmente utilizados;

Tabela: frequência universitária - 20 valores; 12.º ano do ensino unificado ou equiparado - 18 valores; 11.º ano do ensino unificado ou equiparado - 16 valores; 9.º ano do ensino unificado ou equiparado - 14 valores; 6.º ano do ensino unificado ou equiparado - 12 valores; 4.º ano do ensino unificado ou equiparado - 10 valores;

Para o factor classificação de serviço:

Critério: média aritmética dos últimos três anos vezes dois, por forma a possibilitar a utilização da escala de 0 a 20 valores, em que será considerada a expressão quantitativa das classificações obtidas pelos candidatos;

Para o factor formação profissional:

Critério: considerar todo o tipo de formação complementar (não integrante da formação académica de base) independentemente da sua natureza, duração e conteúdo;

Tabela: número de acções de formação escalonadas como se segue: sem formação profissional - 10 valores; até 2 acções - 11 valores; de 3 a 5 acções - 12 valores; de 6 a 10 acções - 14 valores; de 11 a 15 acções - 16 valores; de 16 a 20 acções - 18 valores; 21 ou mais acções - 20 valores;

Para o factor experiência profissional:

Como critério, estabelecer-se-á a distinção do tipo de experiência segundo graus de relevância, apoiado como medida no factor tempo, contado em anos completos, com tabela própria para cada uma das três categorias a considerar: relevante, semi-relevante e pouco relevante.

Por experiência profissional relevante entender-se-á a que corresponder ao exercício de funções da área administrativa e técnico-profissional desenvolvido em estreita ligação com as atribuições e competências da Procuradoria-Geral da República, designadamente no que se refere a Biblioteca, Cooperação Judiciária Internacional, movimentos de magistrados (gestão e administração do pessoal da Magistratura do Ministério Público) e Conselho Superior do Ministério Público, com o conteúdo funcional genericamente definido para a carreira técnico-profissional, a que se atribuem 17 do total de 20 valores como máximo possível, de acordo com a seguinte tabela: até 4 anos de exercício - 14 valores; entre 4 e 8 anos - 15 valores; entre 8 e 12 anos - 16 valores; 12 ou mais anos - 17 valores.

Por experiência profissional semi-relevante entender-se-á a que corresponder ao exercício de funções desenvolvido em áreas funcionais relacionadas com os conteúdos próprios genericamente definidos para a carreira técnico-profissional sem especial ligação com as atribuições e competências da Procuradoria-Geral da República, designadamente no que se refere a Biblioteca, Cooperação Judiciária Internacional, movimentos de magistrados (gestão e administração do pessoal da Magistratura do Ministério Público) e Conselho Superior do Ministério Público, com o conteúdo funcional genericamente definido para a carreira técnico-profissional de acordo com a seguinte tabela: até 4 anos de exercício - 12 valores; entre 4 e 8 anos - 13 valores; entre 8 e 12 anos - 14 valores; 12 ou mais anos - 15 valores.

Por experiência profissional pouco relevante entender-se-á a que corresponder ao exercício de quaisquer outras funções, valorizada de acordo com a seguinte tabela: até 3 anos - 0,5 valores; de 3 a 6 anos - 1 valor; de 6 a 9 anos - 2 valores; 9 ou mais anos - 3 valores.

Caso se verifique a existência simultânea de experiência relevante e semi-relevante em relação a qualquer candidato, considerar-se-á a mais favorável, aplicando-se subsidiariamente à menos favorável a tabela definida para a experiência profissional pouco relevante.

6 - Formalização das candidaturas:

6.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Secretário da Procuradoria-Geral da República, redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4 ou contínuo, como a seguir se indica:

Instruções para o preenchimento do requerimento

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Nacionalidade: ...

Habilitação literária: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

Organismo ao qual se encontra vinculado: ...

Categoria que lhe está atribuída: ...

Requer se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Categoria: ...

Organismo: ...

Mais declara, sob compromisso de honra, satisfazer os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas.

Pede deferimento.

(Data e assinatura.)

6.2 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Currículo detalhado e assinado do qual conste a experiência profissional, com indicação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata (se possível referenciando o período de tempo em que exerceu essas funções) e quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;

b) Documento passado pelo serviço de origem que comprove a qualidade de funcionário e o tempo de serviço na categoria, carreira e função pública;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Documento comprovativo do curso ou dos cursos de formação que possui (se for caso disso).

6.3 - São dispensados, nesta fase do concurso, os comprovativos dos requisitos referidos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

6.4 - Os candidatos pertencentes ao quadro de pessoal dos Serviços de Apoio da Procuradoria-Geral da República ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 6.2 que já constem dos respectivos processos individuais desde que declarem, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.

6.5 - Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, são excluídos os candidatos que não entreguem, juntamente com o requerimento, os documentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 6.2, salvo o previsto no n.º 6.4 do presente aviso.

7 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

8 - Local de trabalho e remuneração - o local de trabalho situa-se na Procuradoria-Geral da República, em Lisboa (Serviços de Apoio Técnico e Administrativo). A remuneração é a correspondente à categoria colocada a concurso e determinada de acordo com o disposto nos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, acrescida de um suplemento mensal de disponibilidade permanente, correspondente a 20% da remuneração base, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei 333/99, de 20 de Agosto.

9 - Envio de candidatura e afixação das listas:

9.1 - O requerimento de admissão a concurso deverá ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, na ou para a seguinte morada:

Procuradoria-Geral da República, Rua da Escola Politécnica, 140, 1269-269 Lisboa.

9.2 - As listas de candidatos admitidos e de classificação final, previstas nos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão afixadas, para consulta, na seguinte morada:

Procuradoria-Geral da República, Rua da Escola Politécnica, 140, 1269-269 Lisboa.

9.3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

10 - Constituição do júri do concurso:

Presidente - Licenciada Dora Eugénia Vieira Vilela, assessora principal do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.

Vogais efectivos:

Licenciado Pedro Marques Alves Lecercle Sirvoicar, director de serviços da Direcção-Geral das Florestas, que substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciada Maria Leonor Paraíso Romão, assessora principal do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.

Vogais suplentes:

Licenciada Elsa Maria Dinis Jerónimo da Silva Benito Garcia, chefe da Divisão de Planeamento, Organização e Informática do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.

Licenciada Raquel Breia da Silva Sardeira Azevedo Pereira, chefe da Divisão de Documentação e Informação do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República.

15 de Outubro de 2002. - O Secretário, Jorge Albino Alves Costa.