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Aviso 9045/2002, de 29 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 9045/2002 (2.ª série) - AP. - Contratações a termo certo. - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por deliberação de Câmara nas suas reuniões de, respectivamente, 2 de Setembro de 2002 e 16 de Setembro de 2002, foram celebrados, por urgente conveniência de serviço, contratos de trabalho a termo certo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com os seguintes trabalhadores:

Susy Cristina Santos Graça - técnico superior de 2.ª classe/psicologia, pelo prazo de seis meses, a iniciar no dia 3 de Setembro de 2002, com a remuneração de 1241,32 euros, a que corresponde o escalão 1, índice 400, acrescido de subsídio de refeição no valor de 3,49 euros/dia.

Ângela Maria Ferreira Paulo - técnico profissional de construção civil de 2.ª classe, pelo prazo de 12 meses, a iniciar no dia 17 de Setembro de 2002, com a remuneração de 592,73 euros, a que corresponde o escalão 1, índice 191, acrescido de subsídio de refeição no valor de 3,49 euros/dia.

Maria Manuela Ventura Brás Gameiro - cozinheiro, pelo prazo de 12 meses, a iniciar no dia 17 de Setembro de 2002, com a remuneração de 425,15 euros, a que corresponde o escalão 1, índice 137, acrescido de subsídio de refeição no valor de 3,49 euros/dia.

Maria Manuela Godinho da Rosa Semeano - cozinheiro, pelo prazo de 12 meses, a iniciar no dia 17 de Setembro de 2002, com a remuneração de 425,15 euros, a que corresponde o escalão 1 índice 137, acrescido de subsídio de refeição no valor de 3,49 euros/dia.

Maria de Lurdes de Figueiredo Cipriano Frade - cozinheiro, pelo prazo de 12 meses, a iniciar no dia 17 de Setembro de 2002, com a remuneração de 425,15 euros, a que corresponde o escalão 1, índice 137, acrescido de subsídio de refeição no valor de 3,49 euros/dia.

[Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 3, alínea g), do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]

27 de Setembro de 2002. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2063954.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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