Com a nova orgânica do Ministério da Administração Interna (Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro) foi criada a Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI), vocacionada para o apoio à elaboração da política de administração interna, o estudo e recolha de elementos de base doutrinal necessários à decisão política, o estudo e planeamento estratégico e de política legislativa, a condução da administração eleitoral e as relações internacionais do Ministério, que integrará as atribuições do Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério da Administração Interna (GAE) e do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), bem como, parcialmente, as do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações (GEPI), serviços a extinguir;
Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro, as criações, fusões e reestruturações de serviços e organismos apenas produzem efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos;
O n.º 2 do mesmo artigo prevê, contudo, como excepção ao disposto no número anterior, que a nomeação dos titulares dos cargos de direcção superior previstos nos mapas anexos possa ocorrer a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 203/2006, desde que cumprido, no caso de fusões, o requisito enunciado no n.º 3;
A complexidade do processo de transferência de atribuições e competências para a DGAI, que decorrerá, nos termos das disposições legais aplicáveis, sob a responsabilidade do dirigente máximo do serviço integrador, fundamentou a necessidade de nomear a respectiva directora-geral, a qual carece de coadjuvação no exercício das suas funções:
Assim, considerando os fundamentos invocados e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 19.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e 10.º, n.º 6, e 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro, nomeio para exercer as funções de directora da Direcção-Geral de Administração Interna Mariana Sotto Maior Jorge de Avillez Pereira, cuja idoneidade, a experiência e a competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes na sinopse curricular anexa, cessando as funções que vem desempenhando de directora-adjunta do Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça.
O presente despacho produz efeitos desde 15 de Janeiro de 2007.
16 de Janeiro de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna,
António Luís Santos Costa.
ANEXO
Curriculum vitae (síntese)
Nome - Mariana Sotto Maior Jorge de Avillez Pereira.1 - Habilitações académicas:
Conclusão do curso de aperfeiçoamento conducente ao mestrado na área de Ciências Jurídico-Políticas (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Comunitário Institucional), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1991-1992, com média de 14 valores;
Pós-graduação em Estudos Europeus (vertente jurídica), pelo Instituto Europeu da Universidade Clássica de Lisboa, 1987-1988, com média final de 14 valores;
Licenciatura em Direito, em 1987, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 13 valores;
2 - Currículo profissional:
Directora-adjunta do Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), do Ministério da Justiça, desde 3 de Fevereiro de 2006;
Directora de serviços, do Núcleo de Assuntos Comunitários do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), do Ministério da Justiça, desde 14 de Agosto de 2003;
Técnica superior do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC), desde 1 de Dezembro de 2001, tendo desempenhado funções no Núcleo de Assuntos Comunitários;
Técnica superior no Gabinete de Documentação e Direito Comparado, de 11 de Abril de 1994 a 30 de Novembro de 2001, tendo desempenhado funções no Departamento de Problemas Criminais;
Técnica superior da Direcção-Geral da Administração Pública, de 15 de Abril de 1991 a 10 de Abril de 1994;
Jurista contratada na Direcção-Geral do Tribunal de Contas, de 17 de Setembro de 1990 a 14 de Abril de 1991;
Estágio e exercício de advocacia, encontrando-se desde Abril de 1991 com inscrição suspensa, a seu pedido;
3 - Currículo funcional:
Enquanto directora-adjunta do GRIEC coordenou todos os trabalhos do Núcleo de Assuntos Comunitários, bem como os assuntos relativos à preparação e organização da Presidência Portuguesa da União Europeia em 2007;
Enquanto directora de serviços do NAC do GRIEC acompanhou, participou e coordenou os trabalhos da União Europeia na área de justiça e assuntos internos, nomeadamente preparando as reuniões do conselho de justiça e assuntos internos (JAI);
No GRIEC participou, na qualidade de representante do Ministério da Justiça, em vários grupos de trabalho da União Europeia na área da justiça e assuntos internos [comité do artigo 36.º, cooperação judiciária em matéria penal, acervo de Schengen, avaliação de Schengen, comité do Programa AGIS, comité de direito civil: obtenção de provas, negociação de acordos de cooperação judiciária EUA, mandado de detenção europeu, CIVCOM; colaborou na preparação e elaboração de speaking notes para o conselho de JAI;
conferencista em vários seminários e acções de formação sobre cooperação judiciária internacional (mandado de detenção europeu, auxílio judiciário internacional em matéria penal, Lei 144/99, de 31 de Agosto, e Tribunal Penal Internacional)];
No GDDC representou o Ministério da Justiça em várias organizações internacionais, nomeadamente na União Europeia, OCDE, ONU e conselho da Europa; integrou comissões negociadoras de vários acordos bilaterais em matéria de cooperação judiciária internacional penal; colaborou na revisão do Decreto-Lei 43/2001, de 22 de Janeiro, e na elaboração da legislação necessária para a implementação da convenção de Maio de 2000 da União Europeia em matéria de auxílio judiciário penal;
4 - Publicações:
"Reforçar a justiça na União Europeia: Concretização do espaço de liberdade, segurança e justiça no âmbito penal e da cooperação penal: Programas de Tampere (1999) e de Haia (2004)", em co-autoria com Rosa Rocha e Teresa Alves Martins, na revista Polícia e Justiça do Instituto Superior de Policia Judiciária e Ciências Criminais, 2005;
"O direito de acção popular na Constituição da República Portuguesa", in Boletim de Documentação e Direito Comparado, n.os 75 e 76, 1998;
"Stratégies de prévention de la criminalité, notamment en ce qui concerne la criminalité dans les zones urbaines, la délinquance juvénile et les crimes violents y compris la question des victimes: évaluation et nouvelles perspectives", contribution portugaise pour le neuviême congrès des Nations Unies pour la prévention du crime et le traitement des délinquants, Caire, 29 avril à 8 mars 1996, in Boletim de Documentação e Direito Comparado, n.os 65 e 66, 1996;
"Le terrorisme", in Boletim de Documentação e Direito Comparado, n.os 57 e 58, 1994.
