Estabelece as especialidades de sargentos e praças da Banda de Música da Força Aérea.

Portaria 82/80

de 3 de Março

Considerando que razões ligadas às necessidades de serviço, estruturação de carreiras e sistemas de formação e de instrução do pessoal aconselham que sejam administradas conjuntamente, para alguns efeitos, as especialidades de sargentos e praças músicos e clarins;

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 215/79, de 16 de Julho, e no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 272/78, de 6 de Setembro, relativamente à designação das especialidades, respectivamente, de sargentos e praças da Força Aérea:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o seguinte:

1.º As especialidades de sargentos e praças músicos e clarins referidas no Decreto-Lei 41492, de 31 de Dezembro de 1957, e no Decreto-Lei 493/75, de 10 de Setembro, passam a constituir um agrupamento de especialidades com a seguinte designação:

Pessoal da Banda de Música e Fanfarra:

Músicos;

Clarins.

2.º O ingresso nas especialidades a que se refere o número anterior, e bem assim as condições de promoção aos diferentes postos, são estabelecidos por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea em conformidade com o artigo 3.º do Decreto-Lei 493/75, de 10 de Setembro, relativo a músicos, tendo em conta as disposições do Decreto-Lei 134/78, de 6 de Junho, adaptado à especificidade das especialidades referidas.

3.º Quando razões de serviço e de gestão dos quadros o aconselhem, as vacaturas existentes nas duas especialidades de que trata a presente portaria podem ser consideradas no seu conjunto.

4.º A superintendência técnica ao pessoal referido na presente portaria compete ao oficial chefe da Banda, competindo-lhe, para além de outras funções especificamente determinadas:

a) Orientar e assumir a responsabilidade directa dos cursos de formação e de promoção do pessoal das especialidades de músico e clarim de harmonia com programas e directivas da Direcção do Serviço de Instrução;

b) Promover, através da Direcção do Serviço de Pessoal, em coordenação com os comandos das unidades respectivas, as medidas necessárias para colocação apropriada dos sargentos e praças das referidas especialidades, para efeitos de instrução ou do exercício das actividades da Banda de Música e das fanfarras;

c) Propor, através da 3.º Divisão do Estado-Maior da Força Aérea, a constituição e localização das fanfarras de clarins julgadas convenientes, considerando a actuação conjunta com a Banda de Música, quando necessário.

5.º As dúvidas e casos omissos na execução do presente diploma são resolvidos por despacho do Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea (Pessoal).

Estado-Maior da Força Aérea, 14 de Fevereiro de 1980. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Lemos Ferreira, general.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-12-31 - Decreto-Lei 41492 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Reajusta os quadros e efectivos da Força Aérea.

• 1975-09-10 - Decreto-Lei 493/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Determina que o pessoal músico da Força Aérea passe a pertencer à categoria de pessoal militar permanente privativo da referida arma.

• 1978-06-06 - Decreto-Lei 134/78 - Conselho da Revolução

  Reestrutura a carreira dos sargentos do quadro permanente da Força Aérea.

• 1978-09-06 - Decreto-Lei 272/78 - Conselho da Revolução

  Estabelece normas sobre a situação das praças da Força Aérea, tendo em vista a sua preparação para ingresso nos quadros de sargentos.

• 1979-07-16 - Decreto-Lei 215/79 - Conselho da Revolução

  Estabelece normas administrativas sobre as especialidades da Força Aérea tendo em vista as necessidades do Serviço ou da Reestruturação das carreiras do pessoal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-10-29 - Portaria 1012-I/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Actualiza a discriminação das especialidades de pessoal militar não permanente privativo da Força Aérea.

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.