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Aviso 8371/2002, de 23 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 8371/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos torna-se público que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, por despacho do presidente da Câmara, datado de 12 de Agosto de 2002, procedeu-se à renovação do contrato de trabalho a termo certo com os seguintes trabalhadores:

Herlander Belmiro Torres Fardilha, técnico superior engenheiro civil, Euro 962,02, índice 310, por mais um ano com termo em 18 de Setembro de 2003.

Ricardo Jorge Rodrigues Vieira, técnico superior, Euro 962,02, índice 310, por mais um ano com termo em 18 de Setembro de 2003.

Paula Maria Costa Ribeiro Barbosa, auxiliar de acção educativa, Euro 425,15, índice 137, por mais um ano com termo em 18 de Setembro de 2003.

[Os referidos contratos estão isentos de visto do Tribunal de Contas (artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto].

14 de Agosto de 2002. - Por Delegação do Presidente, o Chefe da Secção de Gestão de Recursos Humanos, José Manuel Gomes Soares Pessoa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2055581.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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