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Aviso 8342/2002, de 23 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 8342/2002 (2.ª série) - AP. - Contrato a termo certo. - José Manuel Ferreira Bagorro, vereador em regime de meio tempo da Câmara Municipal de Elvas, no uso de competência delegada, torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 7 de Agosto do corrente ano, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo, com início em 2 de Setembro de 2002, pelo período de um ano, renovável até ao limite máximo de dois anos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, dos artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Outubro, e do artigo 2.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com Carla Sofia Queirós da Costa, técnica superior de 2.ª classe, antropologia para a Divisão Sócio-Cultural - vencimento mensal ilíquido no valor de Euro 1241,32, índice 400, escalão 1, de acordo com a Portaria 88/2002, de 28 de Janeiro.

De acordo com o estipulado no n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, o referido contrato foi celebrado por urgente conveniência de serviço.

3 de Outubro de 2000. - O Vereador da Câmara, com competências delegadas, José Manuel Ferreira Bagorro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2055548.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-06-02 - Decreto-Lei 184/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece principios gerais de salários e gestão de pessoal da Função Pública.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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